PL 6716/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 184/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF
Apresentação
23/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
Apensados
Apensados ao PL 6716/2009 ( 183 )
- PL 83/2007
- , PL 949/2007 (73)
- , PL 1320/2007 (13)
- , PL 1670/2007
- , PL 1734/2007 (2)
- , PL 4927/2019
- , PL 5748/2023
- , PL 2203/2007
- , PL 3246/2008
- , PL 3738/2008
- , PL 4459/2008 (3)
- , PL 6085/2009 (2)
- , PL 4939/2019 (1)
- , PL 3237/2023
- , PL 7164/2010
- , PL 7928/2010
- , PL 1788/2007
- , PL 1923/2007 (1)
- , PL 6640/2016
- , PL 2767/2008 (1)
- , PL 3505/2019
- , PL 3124/2008 (13)
- , PL 8940/2017
- , PL 8961/2017 (6)
- , PL 962/2019
- , PL 1773/2019 (1)
- , PL 4081/2023
- , PL 4283/2019
- , PL 425/2020 (1)
- , PL 144/2022
- , PL 5858/2019 (3)
- , PL 5910/2019
- , PL 2332/2020
- , PL 2089/2024
- , PL 2493/2023
- , PL 4164/2008
- , PL 4665/2009 (16)
- , PL 3643/2012 (1)
- , PL 3660/2012
- , PL 4279/2012
- , PL 4143/2015
- , PL 5634/2016 (7)
- , PL 1956/2019 (1)
- , PL 1885/2024
- , PL 3939/2019
- , PL 520/2020
- , PL 1886/2023
- , PL 5604/2023
- , PL 1868/2024
- , PL 3073/2019 (2)
- , PL 1339/2022 (1)
- , PL 1111/2023
- , PL 3879/2023
- , PL 4854/2009 (17)
- , PL 6026/2016
- , PL 7006/2017 (4)
- , PL 3165/2021 (2)
- , PL 470/2023
- , PL 1480/2023
- , PL 4870/2023
- , PL 10352/2018
- , PL 5440/2019 (2)
- , PL 3017/2023
- , PL 4038/2023
- , PL 5481/2019 (1)
- , PL 2690/2023
- , PL 5777/2019 (1)
- , PL 2779/2022
- , PL 638/2020
- , PL 4092/2021
- , PL 5453/2023
- , PL 5109/2009 (1)
- , PL 2611/2011
- , PL 3278/2012
- , PL 6772/2016
- , PL 1682/2007 (11)
- , PL 1760/2007
- , PL 2001/2007
- , PL 2219/2007
- , PL 3177/2008 (4)
- , PL 6860/2013 (1)
- , PL 4320/2023
- , PL 4027/2023
- , PL 1154/2024
- , PL 6341/2009
- , PL 3906/2015
- , PL 2452/2007
- , PL 6960/2010 (3)
- , PL 7904/2010
- , PL 10232/2018
- , PL 2427/2023
- , PL 6961/2010
- , PL 7028/2010 (9)
- , PL 1207/2011
- , PL 4323/2012 (2)
- , PL 3000/2015
- , PL 5320/2023
- , PL 7404/2014
- , PL 8710/2017
- , PL 28/2020
- , PL 1214/2023 (1)
- , PL 4305/2023
- , PL 718/2011 (50)
- , PL 1440/2011
- , PL 4262/2012 (9)
- , PL 4648/2012 (2)
- , PL 7587/2014 (1)
- , PL 8852/2017
- , PL 10143/2018
- , PL 3889/2020
- , PL 4700/2020 (2)
- , PL 3651/2023 (1)
- , PL 5639/2023
- , PL 707/2023
- , PL 6546/2013 (8)
- , PL 7449/2014 (1)
- , PL 1793/2023
- , PL 556/2015
- , PL 2086/2015
- , PL 5785/2016 (2)
- , PL 131/2019
- , PL 1123/2023
- , PL 2583/2019
- , PL 9417/2017 (17)
- , PL 9457/2017
- , PL 9694/2018
- , PL 3069/2019 (3)
- , PL 373/2020 (2)
- , PL 1418/2023 (1)
- , PL 132/2025
- , PL 4094/2019
- , PL 78/2020 (6)
- , PL 66/2021 (4)
- , PL 3815/2019
- , PL 1039/2022
- , PL 1074/2022
- , PL 4739/2023
- , PL 3902/2021
- , PL 426/2020
- , PL 627/2020
- , PL 2815/2023
- , PL 607/2019 (4)
- , PL 994/2019
- , PL 1112/2019 (2)
- , PL 4403/2019
- , PL 75/2020
- , PL 1968/2019 (5)
- , PL 5353/2019
- , PL 332/2020 (3)
- , PL 403/2020
- , PL 1041/2022
- , PL 4393/2023
- , PL 2916/2023
- , PL 2327/2011
- , PL 4785/2012 (12)
- , PL 5711/2013
- , PL 6994/2013 (6)
- , PL 5160/2016
- , PL 7736/2017
- , PL 2252/2019
- , PL 5347/2019
- , PL 6273/2019
- , PL 2705/2023
- , PL 1424/2015
- , PL 3441/2015
- , PL 7856/2017 (1)
- , PL 1673/2019
- , PL 5421/2013
- , PL 6237/2013
- , PL 6291/2013 (1)
- , PL 9763/2018
- , PL 6417/2013
- , PL 6984/2013
- , PL 7128/2014 (6)
- , PL 3975/2015
- , PL 5636/2016
- , PL 6655/2016 (3)
- , PL 10109/2018
- , PL 10211/2018
- , PL 1262/2019
- , PL 4913/2016 (1)
- , PL 3377/2019
- , PL 10833/2018
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Viação e Transportes | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
11/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
12/05/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
09/06/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
23/06/2010 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6716/09 - ALTERA CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICA ( PL671609 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|