PL 6716/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Origem: PLS 184/2004
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF
Apresentação
23/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2022 | Deferido o Requerimento n. 483/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 483/2022. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, e o Projeto de Lei n. 3.759/2020, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 279/2022, do Projeto de Lei n. 6.273/2019. Em consequência, apensem-se o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, ao Projeto de Lei n. 3.759/2020, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Ademais, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.716/2009, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 6.273/2019 faz parte, para excluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 3.759/2020 e seus apensados não tomaram por empréstimo o parecer da Comissão Especial - PL 6.716/2009, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas, para exame. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.759/2020: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.716/2009: CDEICS, CDC, CREDN, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Deferido o Requerimento n. 483/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 483/2022. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, e o Projeto de Lei n. 3.759/2020, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 279/2022, do Projeto de Lei n. 6.273/2019. Em consequência, apensem-se o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, ao Projeto de Lei n. 3.759/2020, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Ademais, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.716/2009, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 6.273/2019 faz parte, para excluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 3.759/2020 e seus apensados não tomaram por empréstimo o parecer da Comissão Especial - PL 6.716/2009, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas, para exame. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.759/2020: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.716/2009: CDEICS, CDC, CREDN, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].) |
Apensados
Apensados ao PL 6716/2009 ( 131 )
- PL 841/1995 (93)
- , PL 83/2007
- , PL 949/2007 (53)
- , PL 1320/2007 (11)
- , PL 1670/2007
- , PL 1734/2007 (1)
- , PL 4927/2019
- , PL 2203/2007
- , PL 3246/2008
- , PL 3738/2008
- , PL 4459/2008 (2)
- , PL 6085/2009 (1)
- , PL 4939/2019
- , PL 7164/2010
- , PL 7928/2010
- , PL 1788/2007
- , PL 1923/2007 (1)
- , PL 6640/2016
- , PL 2767/2008 (1)
- , PL 3505/2019
- , PL 3124/2008 (10)
- , PL 8940/2017
- , PL 8961/2017 (5)
- , PL 962/2019
- , PL 1773/2019
- , PL 4283/2019
- , PL 425/2020 (1)
- , PL 144/2022
- , PL 5858/2019 (2)
- , PL 5910/2019
- , PL 2332/2020
- , PL 4164/2008
- , PL 4665/2009 (9)
- , PL 3643/2012 (1)
- , PL 3660/2012
- , PL 4279/2012
- , PL 4143/2015
- , PL 5634/2016 (3)
- , PL 1956/2019
- , PL 3939/2019
- , PL 520/2020
- , PL 3073/2019
- , PL 4854/2009 (9)
- , PL 6026/2016
- , PL 7006/2017 (1)
- , PL 3165/2021
- , PL 10352/2018
- , PL 5481/2019
- , PL 5440/2019
- , PL 5777/2019
- , PL 638/2020
- , PL 4092/2021
- , PL 5109/2009 (1)
- , PL 2611/2011
- , PL 3278/2012
- , PL 6772/2016
- , PL 1682/2007 (7)
- , PL 1760/2007
- , PL 2001/2007
- , PL 2219/2007
- , PL 3177/2008 (1)
- , PL 6860/2013
- , PL 6341/2009
- , PL 3906/2015
- , PL 2452/2007
- , PL 6960/2010 (2)
- , PL 7904/2010
- , PL 10232/2018
- , PL 718/2011 (25)
- , PL 1440/2011
- , PL 4262/2012 (6)
- , PL 4648/2012 (2)
- , PL 7587/2014 (1)
- , PL 8852/2017
- , PL 10143/2018
- , PL 3889/2020
- , PL 4700/2020
- , PL 6546/2013 (6)
- , PL 7449/2014
- , PL 556/2015
- , PL 2086/2015
- , PL 5785/2016 (1)
- , PL 131/2019
- , PL 2583/2019
- , PL 607/2019 (4)
- , PL 1112/2019 (2)
- , PL 4403/2019
- , PL 75/2020
- , PL 994/2019
- , PL 1968/2019 (4)
- , PL 5353/2019
- , PL 332/2020 (2)
- , PL 403/2020
- , PL 1041/2022
- ; PL 6961/2010
- ; PL 7028/2010 (6)
- , PL 1207/2011
- , PL 4323/2012 (1)
- , PL 3000/2015
- , PL 7404/2014
- , PL 8710/2017
- , PL 28/2020
- ; PL 2327/2011
- ; PL 4785/2012 (11)
- , PL 5711/2013
- , PL 6994/2013 (5)
- , PL 5160/2016
- , PL 7736/2017
- , PL 2252/2019
- , PL 5347/2019
- , PL 6273/2019
- , PL 1424/2015
- , PL 3441/2015
- , PL 7856/2017 (1)
- , PL 1673/2019
- ; PL 5421/2013
- ; PL 6237/2013
- ; PL 6291/2013 (1)
- , PL 9763/2018
- ; PL 6417/2013
- ; PL 6984/2013
- ; PL 7128/2014 (6)
- , PL 3975/2015
- , PL 5636/2016
- , PL 6655/2016 (3)
- , PL 10109/2018
- , PL 10211/2018
- , PL 1262/2019
- ; PL 4913/2016 (1)
- , PL 3377/2019
- ; PL 10833/2018
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
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- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) |
-
|
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) |
-
|
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) |
-
|
RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
11/05/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
12/05/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
09/06/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 )
|
23/06/2010 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( PL671609 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|