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PL 66/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 78/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se.” Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)	20/04/2021

Apensados

Apensados ao PL 66/2021 ( 4 )

PL 3815/2019

PL 3815/2019

Autor: Senado Federal - Leila Barros

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que menores de 16 (dezesseis) anos de idade tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis e que pessoas com deficiência tenham assentos contíguos a seus acompanhantes.
, PL 1039/2022

PL 1039/2022

Autor: Dr. Jaziel

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.
, PL 1074/2022

PL 1074/2022

Autor: Carlos Chiodini

Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.
, PL 4739/2023

PL 4739/2023

Autor: Leo Prates

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.182 de 2005.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	02/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 66/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
12/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 306. Inteiro teor
16/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
19/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
26/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 852/2021, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 66/2021 ao Projeto de Lei n° 78/2020, que Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos no transporte aéreo. ". Inteiro teor
29/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se.” Inteiro teor
09/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC, o Memo nº 86/2021, comunicando a apensação deste ao PL 78/20. Inteiro teor
02/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2022. Inteiro teor
06/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1074/2022. Inteiro teor
13/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1074/2022. Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3815/2019. Inteiro teor
04/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4739/2023. Inteiro teor
14/03/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.