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PL 7028/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Apresentação
24/03/2010

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2010 Apense-se (à)ao PL-6716/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se (à)ao PL-6716/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7028/2010 ( 9 )

  • PL 1207/2011
  • ,  PL 4323/2012 (2)
  • ,  PL 3000/2015
  • ,  PL 5320/2023
  • ,  PL 7404/2014
  • ,  PL 8710/2017
  • ,  PL 28/2020
  • ,  PL 1214/2023 (1)
  • ,  PL 4305/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 392/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 114/2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas". Inteiro teor
24/03/2010

Plenário ( PLEN )

08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-6716/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14238 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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