PL 5636/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
20/06/2016
Ementa
Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/06/2016 | Apense-se à(ao) PL-7128/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
| 28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 30/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos