Versões para impressão

PL 78/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Patricia Ferraz - PL/AP

Apresentação
04/02/2020

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2022 Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) 22/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Apensados

Apensados ao PL 78/2020 ( 6 )

  • PL 66/2021 (4)
  • ,  PL 3815/2019
  • ,  PL 1039/2022
  • ,  PL 1074/2022
  • ,  PL 4739/2023
  • ,  PL 3902/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 78/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores". Inteiro teor
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2020

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 166 Inteiro teor
17/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
19/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se." Inteiro teor
13/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
24/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1102/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 1968/2019, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro". Inteiro teor
12/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1204/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo". Inteiro teor
08/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se." Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
17/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP, tendo em vista a apensaçção deste e seus apensados ao PL 9417/2017, conforme Requerimento 1204/2022, de 8.9.22.
  Versões para impressão