• PL 5711/2013

  PL 5711/2013

  Autor:  Paulo Magalhães

  Ementa:  Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.

• ,  PL 6994/2013 (6)

  PL 6994/2013

  Autor:  José Carlos Araújo

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.

• ,  PL 5160/2016

  PL 5160/2016

  Autor:  Vicentinho Júnior

  Ementa:  Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 7736/2017

  PL 7736/2017

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica.

  Explicação da Ementa:  Determina que permanece exequível o contrato de transporte aéreo que preveja voo de ida a um destino e retorno à origem, na eventualidade de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida. Altera a Lei nº 7.565 de 1986.

• ,  PL 2252/2019

  PL 2252/2019

  Autor:  João H. Campos

  Ementa:  Altera o artigo 229 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar prática contratual abusiva o cancelamento do bilhete de passagem nas condições que especifica.

• ,  PL 5347/2019

  PL 5347/2019

  Autor:  Olival Marques

  Ementa:  Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.

• ,  PL 6273/2019

  PL 6273/2019

  Autor:  Beto Pereira

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.

• ,  PL 2705/2023

  PL 2705/2023

  Autor:  Luciano Alves

  Ementa:  Acrescenta o §3º ao art. 233 da Lei 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de assegurar ao passageiro que emitiu bilhete de ida e volta, ou trechos consecutivos, a manutenção dos demais trechos, sem multas ou penalidades, caso o passageiro não tenha se apresentado ou cancelado quaisquer trechos.

• ,  PL 1424/2015

  PL 1424/2015

  Autor:  Senado Federal - Pedro Taques

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a restituição de quantia paga por bilhete aéreo nos casos de cancelamento da viagem por iniciativa do passageiro e a cobrança de taxa em caso de alteração do voo.

• ,  PL 3441/2015

  PL 3441/2015

  Autor:  Arthur Virgílio Bisneto

  Ementa:  Altera o prazo de validade do bilhete de passagem aérea.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 7856/2017 (1)

  PL 7856/2017

  Autor:  Francisco Floriano

  Ementa:  "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a remarcação de bilhete de passagem individual".

• ,  PL 1673/2019

  PL 1673/2019

  Autor:  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

  Ementa:  Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.