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PL 1673/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2019

Ementa
Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Apense-se à(ao) PL-7856/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2019 Seção de Protocolo ( SEPRO )
Apresentação do Projeto de Lei n. 1673/2019, pela Deputadoa Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP, que:"Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1673/2019, pela Deputadoa Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP, que:"Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7856/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 345. Inteiro teor