• PL 3643/2012 (1)

  PL 3643/2012

  Autor:  Claudio Cajado

  Ementa:  Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.

• ,  PL 3660/2012

  PL 3660/2012

  Autor:  Jorge Tadeu Mudalen

  Ementa:  Determina que os bilhetes de passagens do transporte aéreo de passageiros terão validade de um ano, a partir de sua emissão, sendo garantido ao consumidor a devolução integral do valor pago em caso de desistência ou cancelamento da viagem.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 4279/2012

  PL 4279/2012

  Autor:  Giovani Cherini

  Ementa:  Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 4143/2015

  PL 4143/2015

  Autor:  Luciano Ducci

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir a cobrança de taxa relativa ao cancelamento de passagem aérea.

• ,  PL 5634/2016 (5)

  PL 5634/2016

  Autor:  Soraya Santos

  Ementa:  Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado.

• ,  PL 1956/2019

  PL 1956/2019

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Dispõe sobre a execução do contrato de transporte aéreo que compreenda voos de ida a um destino e de volta à origem, no caso de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida, na origem.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 3939/2019

  PL 3939/2019

  Autor:  Tiririca

  Ementa:  Altera a lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1998 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o número de contratos para compras de passagens aéreas.

• ,  PL 520/2020

  PL 520/2020

  Autor:  Fabio Reis

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica.

• ,  PL 1886/2023

  PL 1886/2023

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.

• ,  PL 5604/2023

  PL 5604/2023

  Autor:  Gabriel Nunes

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida.

• ,  PL 3073/2019 (2)

  PL 3073/2019

  Autor:  Fabio Reis

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para inserir isenção de cobrança de taxas e multas no cancelamento e/ou alteração de passagens aéreas, nos termos em que especifica.

• ,  PL 1339/2022 (1)

  PL 1339/2022

  Autor:  Zé Neto

  Ementa:  Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.

• ,  PL 1111/2023

  PL 1111/2023

  Autor:  Eduardo Velloso

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

• ,  PL 3879/2023

  PL 3879/2023

  Autor:  Max Lemos

  Ementa:  Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.