• PL 1956/2019

  PL 1956/2019

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Dispõe sobre a execução do contrato de transporte aéreo que compreenda voos de ida a um destino e de volta à origem, no caso de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida, na origem.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

• ,  PL 3939/2019

  PL 3939/2019

  Autor:  Tiririca

  Ementa:  Altera a lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1998 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o número de contratos para compras de passagens aéreas.

• ,  PL 520/2020

  PL 520/2020

  Autor:  Fabio Reis

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica.

• ,  PL 1886/2023

  PL 1886/2023

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.

• ,  PL 5604/2023

  PL 5604/2023

  Autor:  Gabriel Nunes

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.