PL 2452/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Para Investigar As Causas, Conseqüências E Responsáveis Pela Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, Desencadeada Após O Acidente Aéreo Ocorrido No Dia 29 de Setembro de 2006, Envolvendo Um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), E Um Jato Legacy, da América Excelaire, Com Mais de Uma Centena de Vítimas. - PMDB/PI
Apresentação
21/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dados Complementares:
Estabelece normas relativas à Política de Desenvolvimento da Aviação Civil; aumenta a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas; assegura direitos aos passageiros nos casos de atrasos, cancelamentos de vôos e mudanças de itinerários; propõe a realização de leilão como forma de solucionar o "overbooking"; fixa limites para as multas a que estiverem sujeitas as empresas de transporte aéreo e revoga os prazos de prescrição de ações judiciais relacionadas a esses serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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17/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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29/04/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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05/05/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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07/05/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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14/05/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2009 |
Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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