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PL 3069/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Adolfo Viana - PSDB/BA

Apresentação
22/05/2019

Ementa
Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para a franquia de bagagem de mão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-9417/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Recebimento pela CDEICS.
22/05/2019 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3069/2019, pelo Deputado Adolfo Viana PSDB, que:"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986".

Apensados

Apensados ao PL 3069/2019 ( 3 )

  • PL 373/2020 (2)
  • ,  PL 1418/2023 (1)
  • ,  PL 132/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3069/2019, pelo Deputado Adolfo Viana PSDB, que:"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986". Inteiro teor
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9417/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 249. Inteiro teor
19/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
03/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
22/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019". Inteiro teor
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