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Situação: Apensado ao PL 1112/2019 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
04/02/2020

Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2020	Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 75/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica". Inteiro teor
05/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 107/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que 'Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.' ". Inteiro teor
11/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 454. Inteiro teor
29/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor