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Plenário Sessão Deliberativa Ordinária - 20/03/2013

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
20/03/2013 às 14h00
Término:
20/03/2013 às 20h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • REQ 6967/2013 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.904, de 2012

    • Autor: Anthony Garotinho(PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 21/03/13 PÁG 05749 COL 02.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 6968/2013 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012

    • Autora: Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 21/03/13 PÁG 05876 COL 02.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 7126/2013 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução n.178/2013, que "Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, criada pela Resolução nº 9, de 2011".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374. DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • PRC 178/2013 - Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Passo a Passo

    • 7
      Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
    • 5
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.
    • 4
      Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PL 4904/2012 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Edinho Araújo(PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 24
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.904-B/2012). DCD de 21/03/13 PÁG 05750 COL 01.
    • 23
      Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), assinada pelo Dep. José Mentor.
    • 22
      Votação da Redação Final.
    • 21
      Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 2.
    • 20
      Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.
    • 19
      Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 18
      Encaminhou a Votação o Dep. Armando Vergílio (PSD-GO).
    • 17
      Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
    • 16
      Aprovado o Projeto de Lei nº 4.904/2012, ressalvados os destaques.
    • 15
      Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
    • 14
      Votação em turno único.
    • 13
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição.
    • 12
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição.
    • 11
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
    • 10
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
    • 9
      Encerrada a discussão.
    • 8
      Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
    • 7
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PRC 144/2012 - Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 12
      Promulgada a Resolução nº 24, de 2013.
    • 11
      A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012). DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01.
    • 10
      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS).
    • 9
      Votação da Redação Final.
    • 8
      Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012.
    • 7
      Votação em turno único.
    • 6
      Encerrada a discussão.
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
    • 2
      Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Propostas não analisadas 10

  • REQ 6540/2012 - Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Couto(PT-PB) , André Figueiredo(PDT-CE) , Andre Moura(PSC-SE) , Antonio Bulhões(PRB-SP) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Guilherme Campos(PSD-SP) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Jilmar Tatto(PT-SP) , Lincoln Portela(PR-MG) , Luciana Santos(PCdoB-PE) , Pauderney Avelino(DEM-AM) , Rubens Bueno(PPS-PR)
  • REC 422/2010 - Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009.

    • Autor: Pedro Fernandes(PTB-MA)
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

  • PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

  • PL 6716/2009 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Pareceres das comissões
  • PL 4906/2001 - Dispõe sobre o comércio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Pareceres das comissões
  • PL 5546/2001 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nilmário Miranda(PT-MG) , Nelson Pellegrino(PT-BA)
  • PL 6690/2002 - Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
  • PEC 487/2005 - Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

    • Autores: Roberto Freire(PPS-PE) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Lyra(PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Lupércio Ramos(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Pedro Irujo(PMDB-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Milton Barbosa(PSC-BA) , Claudio Cajado(PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Ivo José(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Lael Varella(PFL-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Marcos de Jesus(PFL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Osvaldo Coelho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Miro Teixeira(PDT-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PFL-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Professor Luizinho(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
  • PEC 347/2009 - Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Pareceres das comissões