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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Ordinária - 20/03/2013

Detalhes

Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
20/03/2013 às 14:00
Término:
20/03/2013 às 20:00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PL 4904/2012 - Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edinho Araújo (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 24
      Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
    • 23
      Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 2.
    • 22
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.904-B/2012). DCD de 21/03/13 PÁG 05750 COL 01.
    • 21
      Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), assinada pelo Dep. José Mentor.
    • 20
      Votação da Redação Final.
    • 19
      Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.
    • 18
      Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 17
      Encerrada a discussão.
    • 16
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição.
    • 15
      Encaminhou a Votação o Dep. Armando Vergílio (PSD-GO).
    • 14
      Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
    • 13
      Aprovado o Projeto de Lei nº 4.904/2012, ressalvados os destaques.
    • 12
      Votação em turno único.
    • 11
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição.
    • 10
      Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
    • 9
      O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
    • 8
      Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 7
      Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • 6
      Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 5
      Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
    • 4
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
    • 2
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PRC 144/2012 - Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

    Aprovada

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 12
      Votação da Redação Final.
    • 11
      Promulgada a Resolução nº 24, de 2013.
    • 10
      A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012). DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01.
    • 9
      Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS).
    • 8
      Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012.
    • 7
      Votação em turno único.
    • 6
      Encerrada a discussão.
    • 5
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
    • 2
      Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

Propostas não analisadas 14

  • REQ 6540/2012 - Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.442, 2011, que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.

    • Autores: Andre Moura (PSC-SE), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Bulhões (PRB-SP), Bruno Araújo (PSDB-PE), Guilherme Campos (PSD-SP), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Ivan Valente (PSOL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Lincoln Portela (PR-MG), Luciana Santos (PCdoB-PE), Luiz Couto (PT-PB), Pauderney Avelino (DEM-AM), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • REQ 6967/2013 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.904, de 2012

    • Autor: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 21/03/13 PÁG 05749 COL 02.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 6968/2013 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 21/03/13 PÁG 05876 COL 02.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REQ 7126/2013 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução n.178/2013, que "Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, criada pela Resolução nº 9, de 2011".

    • Autor: do Líderes

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374. DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.
    • 2
      Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
    • 1
      Matéria sobre a mesa.
  • REC 422/2010 - Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PRC 178/2013 - Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Passo a Passo

    • 7
      Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
    • 6
      Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    • 5
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.
    • 4
      Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • 3
      Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
    • 2
      Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
    • 1
      Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6716/2009 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4906/2001 - Dispõe sobre o comércio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5546/2001 - Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA), Nilmário Miranda (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6690/2002 - Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  • PEC 487/2005 - Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Albérico Filho (PMDB-MA), Alceste Almeida (PTB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Aldir Cabral (PFL-RJ), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PFL-RJ), André de Paula (PFL-PE), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Babá (PSOL-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Willian (PMDB-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Claudio Cajado (PFL-BA), Clóvis Fecury (PFL-MA), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Bez (PMDB-SC), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Enéas (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Henrique Afonso (PT-AC), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Gomes (PSB-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), José Militão (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), João Almeida 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(PP-PA), Érico Ribeiro (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • PEC 347/2009 - Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.