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PL 6960/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/03/2010

Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
15/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 6960/2010 ( 3 )

  • PL 7904/2010
  • ,  PL 10232/2018
  • ,  PL 2427/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6960/2010, do Poder Executivo, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 116/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências"" Inteiro teor
17/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6490/2010, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010". Inteiro teor
18/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6498/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009".
  • Apresentação do REQ 6501/2010, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009." Inteiro teor
22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/10 PAG 10338 COL 01. Inteiro teor
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6512/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6716/2009".
    DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
26/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6501/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre transporte aéreo, inexiste a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Enquanto o PL n. 6.960/2010 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, o PL n. 4.804/2009, especificamente, restringe a aplicação de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares, por meio de alteração da Lei n. 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Oficie-se.
    Publique-se.
    DCD 30 03 10 PAG 12202 COL 01.
  • Indeferido o REQ 6498/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.960/2010 dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo publico, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
    DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02.
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01. Inteiro teor
15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02. Inteiro teor
  • Prejudicado o REQ 6512/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.512/2010, vez que o PL n. 6.960/2010 passou a tramitar em conjunto com o PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.479/2010. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )

  • Recebimento pela PL671609.
07/05/2010

Comissão Especial - PL 6716/09 - Altera Código Brasileiro Aeronáutica ( PL671609 )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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