PL 6960/2010
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22/03/2010 - 19:22Em caso de atraso ou overbooking, a companhia aérea será obrigada a embarcar o passageiro no primeiro voo da própria empresa ou de concorrente, ou terá de reembolsar o valor da passagem. A empresa também deverá oferecer refeição, acomodação e acesso a telefone ou à internet.
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15/03/2010 - 18:00
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