| MSC 116/2010 => PL 6960/2010
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Mensagem |
12/03/2010 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências"
Inteiro teor
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| REQ 6479/2010 => PL 841/1995
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Requerimento de Apensação |
17/03/2010 |
Fernando Coruja |
Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências” ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que “Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem".
Inteiro teor
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| REQ 6490/2010 => PL 6960/2010
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Requerimento de Apensação |
17/03/2010 |
Marcelo Teixeira |
Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010.
Inteiro teor
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| REQ 6498/2010 => PL 6176/2009
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Requerimento de Apensação |
18/03/2010 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009.
Inteiro teor
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| REQ 6501/2010 => PL 4804/2009
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Requerimento de Apensação |
18/03/2010 |
Elcione Barbalho |
Requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009.
Inteiro teor
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| REQ 6512/2010 => PL 6716/2009
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Requerimento de Apensação |
23/03/2010 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6716/2009.
Inteiro teor
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| REQ 449/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/03/2022 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo
Inteiro teor
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