PL 5010/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 73/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Kátia Abreu - PSD/TO
Apresentação
20/02/2013
Ementa
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.010/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.010/2013: CMADS, CCTI, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 14/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013) | 20/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2013) | 12/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | 09/12/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 04/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 8.837/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.010/2013, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.010/2013: Às CMADS, CCTCI, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade] |
07/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Valdir Colatto e Jose Mario Schreiner. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64373&itemVotacao=51644 |
07/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer. |
04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) |
14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.010/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.010/2013: CMADS, CCTI, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
21/11/2022
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CAPADR, da Emenda 2/2013 da CAPADR, da Emenda 3/2013 da CAPADR, da Emenda 4/2013 da CAPADR, da Emenda 5/2013 da CAPADR, da Emenda 6/2013 da CAPADR, da Emenda 7/2013 da CAPADR, da Emenda 8/2013 da CAPADR, da Emenda 9/2013 da CAPADR, da Emenda 10/2013 da CAPADR, da Emenda 11/2013 da CAPADR, da Emenda 12/2013 da CAPADR, e da Emenda 13/2013 da CAPADR.
Inteiro
teor
07/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
13/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
07/12/2021
- Parecer Vencedor, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste.
Inteiro
teor
07/12/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 8 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Valdir Colatto e Jose Mario Schreiner. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64373&itemVotacao=51644 |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
17/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/02/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/11/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/12/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
27/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/07/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
26/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
30/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/05/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2021 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)