PL 5010/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15021/2024
Origem: PLS 73/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Kátia Abreu - PSD/TO
Apresentação
20/02/2013
Ementa
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.010/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.010/2013: CMADS, CCTI, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 15/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013) | 21/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2013) | 13/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2019) | 26/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | 10/12/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 05/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15021/2024. DOU 13/11/24 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1440/23-PE). Razões do veto: DOU 13/11/24 PÁG 10 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 31 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 28 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 11 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/11/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/02/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/11/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/12/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/07/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/03/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/11/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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03/05/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/12/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 16/10/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/10/2024 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)