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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 22/11/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Local
Anexo II, Plenário 02
Início
22/11/2017 às 10:47
Término
22/11/2017 às 12:08
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 5650/2013 - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por unanimidade.

Propostas não analisadas 23