PLP 459/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 204/2016
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Apresentação
14/12/2017
Ementa
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 12/12/2018
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 12/12/2018
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/06/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/06/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/01/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/02/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/02/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/02/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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