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PLENÁRIO Sessão Deliberativa Extraordinária - 04/09/2019

Íntegra da sessão

Sessão Deliberativa Extraordinária - 04/09/2019

Áudio

Trechos por orador

Por falta de quórum, o Presidente aguardará até meia hora para que se complete.

PAUSA

FIM DA PAUSA

Troca da mesa Presidente Frei Anastacio Ribeiro por Participante Eli Borges

Reunião Suspensa

PAUSA

FIM DA PAUSA

Reinício da reunião

Troca da mesa Presidente Eli Borges por Participante Charles Fernandes

Troca da mesa Presidente Charles Fernandes por Participante Geovania de Sá

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Troca da mesa Presidente Geovania de Sá por Participante Rodrigo Maia

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Início da Votação

Fim da Votação

Início da Votação

Fim da Votação

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
04/09/2019 às 15h27
Término:
04/09/2019 às 20h27
Situação:
Encerrada

Propostas analisadas 1

  • PL 5029/2019 - Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 51
      A matéria vai ao Senado Federal (PL 11.021-B/2018).
    • 50
      Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB).
    • 49
      Votação da Redação Final.
    • 48
      Aprovada as Emendas de Redação n°s 1 e 2.
    • 47
      Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
    • 46
      Inadmitida a EMA 2: PODEMOS: Emenda Aglutinativa nº 2.
    • 45
      Retirado o DTQ 21: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).
    • 44
      Prejudicado o DTQ 20: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", esses recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos" constante do § 16 do artigo 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/2018.
    • 43
      Retirado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Emenda nº 7 (art. 161, II).
    • 42
      Prejudicado o DTQ 18: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 1º do artigo 27, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
    • 41
      Prejudicado o DTQ 17: PSDB: Destaque para votação em separado da expressão "consultoria, assessoria e" constante do § 10 do artigo 23, presente no artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL n.11021/2018 (art. 161, I).
    • 40
      Retirado o DTQ 16: PDT: Emenda nº 5 (art. 161, II).
    • 39
      Prejudicado o DTQ 15: PDT: Emenda nº 3 (art. 161, II).
    • 38
      Prejudicado o DTQ 14: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
    • 37
      Inadmitido o DTQ 8: ALEXIS FONTEYNE: Destaque para votação em separado do artigo 44 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
    • 36
      Inadmitido o DTQ 7: VINICIUS POIT: Destaque para votação em separado do artigo 45 da Lei 9096/95 alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 11021/18, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
    • 35
      Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • 34
      Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 44 da Lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • 33
      Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do art. 44 da lei 9096/95 alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/18 com vistas à supressão (art. 161, I).
    • 32
      Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
    • 31
      Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 364 da Lei n. 4737/65, alterado pelo art. 4º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n. 11021/18 (art. 161, I).
    • 30
      Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
    • 29
      Rejeitada a Emenda n° 8.
    • 28
      Encaminhou a Votação o Dep. José Nelto (PODE-GO).
    • 27
      Votação do DTQ 13: PODEMOS: Emenda nº 8 (art. 161, II).
    • 26
      Suprimido o texto. Sim: 140; não: 293; total: 433.
    • 25
      Votação nominal concedida a pedido dos Senhores Líderes.
    • 24
      Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
    • 23
      Votação do DTQ 12: PSL: Destaque para votação em separado do art. 24-D da Lei n. 9.504, de 1997, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 11021/2018 para fins de supressão (art. 161, I).
    • 22
      Mantido o texto.
    • 21
      Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
    • 20
      Votação do DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do inciso II do art. 16-C da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
    • 19
      Rejeitado o Requerimento.
    • 18
      Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • 17
      Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
    • 16
      Mantido o texto.
    • 15
      Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • 14
      Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 16-C da Lei n. 9.504, de 1997, constante do art. 2º do PL 11021/2018 para sua supressão (art. 161, I).
    • 13
      Mantido o texto.
    • 12
      Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • 11
      Votação do DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 11 da Lei n. 9504/97, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL n. 11021/18 para fins de supressão (art. 161, I).
    • 10
      Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1.
    • 9
      Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
    • 8
      Votação do EMA 1: PL e PRB: Emenda Aglutinativa nº 1.
    • 7
      Rejeitado o Requerimento.
    • 6
      Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
    • 5
      Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • 4
      Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 305; total: 367.
    • 3
      Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rui Falcão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta deste Projeto de Lei.
    • 1
      Continuação da votação em turno único.

Propostas não analisadas 13

  • REQ 1442/2019 - Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 2070/2019 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

    • Autor: Eros Biondini (PROS-MG)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 2234/2019 - Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Parecer: a proferir.
  • REQ 2287/2019 - Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

    • Autor: do Líderes
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 459/2017 - Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

    • Autor: do Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)
    • Relator: Alexandre Leite
    • Parecer: a proferir.
  • PL 2538/2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

  • PL 1619/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3820/2019 - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

    • Autora: Tia Eron (PRB-BA)
    • Parecer: a proferir.
  • PLP 461/2017 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: do Senado Federal - Cidinho Santos (PR-MT)
    • Parecer: a proferir.
  • PL 3723/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

  • PL 1292/1995 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

  • PEC 471/2005 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Afonso Hamm (PP-RS) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , André Figueiredo (PDT-CE) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Antonio Cruz (PP-MS) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Bispo Wanderval , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Carlos Mota (PSB-MG) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Willian (PMDB-MG) , César Bandeira (PFL-MA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Darci Coelho (PP-TO) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Deley (PSC-RJ) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Edinho Montemor (PSB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Francisco Turra (PP-RS) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Heleno Silva (PL-SE) , Hélio Esteves (PT-AP) , Henrique Afonso (PT-AC) , Iriny Lopes (PT-ES) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Almeida (PSDB-BA) , João Batista (PP-SP) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Jorge Boeira (PT-SC) , José Linhares (PP-CE) , José Militão (PTB-MG) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Júnior Betão (PL-AC) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Lino Rossi (PP-MT) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Luiz Couto (PT-PB) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Marcos Abramo (PP-SP) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Medeiros (PL-SP) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Mussa Demes (PFL-PI) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Nelson Meurer (PP-PR) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Nice Lobão (PFL-MA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Odair Cunha (PT-MG) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Coelho (PFL-PE) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Roberto Brant (PFL-MG) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandes Júnior (PP-GO) , Sarney Filho (PV-MA) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Severiano Alves (PDT-BA) , Silas Câmara (PTB-AM) , Simplício Mário (PT-PI) , Suely Campos (PP-RR) , Takayama (PMDB-PR) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Vignatti (PT-SC) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wasny de Roure (PT-DF) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Zonta (PP-SC) , Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Parecer: a proferir.