Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 227/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 47/2005

Origem: PEC 77/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC

Apresentação
06/01/2004

Ementa
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.

Dados Complementares:
PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 47/2005. DOU 06 07 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 06 07 05
(Parte desta Proposta de Emenda à Constituição retornou à Câmara dos Deputados, onde tramitará como PEC nº 441/2005, conforme Of. 1.446/2005 do Senado Federal)

Apensados

Apensados à PEC 227/2004 ( 26 )

  • PEC 99/1995 (6)
  • ,  PEC 56/1999
  • ,  PEC 144/1995
  • ,  PEC 154/1995
  • ,  PEC 258/1995
  • ,  PEC 268/1995
  • ,  PEC 326/1996
  • ;  PEC 122/1995 (1)
  • ,  PEC 259/1995
  • ;  PEC 153/1999 (2)
  • ,  PEC 163/1999
  • ,  PEC 363/2001
  • ;  PEC 455/2001
  • ;  PEC 117/1992
  • ;  PEC 379/1996 (1)
  • ,  PEC 563/1997
  • ;  PEC 631/1998
  • ;  PEC 136/1999
  • ;  PEC 166/1999
  • ;  PEC 253/2000 (1)
  • ,  PEC 457/2001
  • ;  PEC 22/2003
  • ;  PEC 36/2003
  • ;  PEC 107/2003
  • ;  PEC 226/2003
  • ;  PEC 476/1997

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Ideli Salvatti Inteiro teor
23/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
12/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0313 COL 01. Inteiro teor
20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela admissibilidade. Inteiro teor
04/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Miranda
05/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
06/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/02/04, Pag 4799 Col 02, Letra A. Inteiro teor
10/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
11/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704.
18/02/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/02/2004
02/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PEC22704, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
02/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prorrogado excepcionalmente o prazo para recebimento de emendas por 04 (quatro) sessões, a contar de seu encerramento.
03/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC22704, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
15/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Prorrogação de prazo até 19/3/2004.
17/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Prorrogação de prazo até 22/3/2004.
18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 136/1999.
  • Apense-se a esta a PEC 455/2001.
  • Apense-se a esta a PEC 253/2000.
  • Apense-se a esta a PEC 631/1998.
  • Apense-se a esta a PEC 476/1997.
  • Apense-se a esta a PEC 379/1996.
  • Apense-se a esta a PEC 122/1995
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 99/1995
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 22/2003
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 226/2003
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 117/1992
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 153/1999
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 166/1999
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 36/2003
    18/03/2004
  • Apense-se a esta a PEC 107/2003
    18/03/2004
22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 45 emendas.
24/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, deputado José Pimentel, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, nos termos do Substitutivo. Pela admissibilidade de todas as 45 emendas que foram apresentadas perante a Comissão, acatando as de nºs 21, 22 e 29, nos termos do Substitutivo, e rejeitando as de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45. Quanto às apensadas, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo, das de nºs 99/95, 144/95, 154/95, 258/95, 268/95, 326/96, 56/99, 122/95, 259/95, 153-A/99, 163/99, 363/01 e 455/01, e pela rejeição das de nºs 117-A/92, 379/96, 563/97, 476/97, 631/98, 136-A/99, 166/99, 253/00, 457/01, 22/03, 36/03, 107/03 e 226/03. Inteiro teor
25/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Jamil Murad, Júlio Cesar, Leonardo Mattos, Luiz Antonio Fleury, Maurício Rands e Yeda Crusius.
29/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Prazo de vista encerrado.
13/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Roberto Brant
28/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). ( PEC22704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PEC22704, pelo Dep. Onyx Lorenzoni Inteiro teor
29/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência, determinando o envio, à apreciação do Plenário, desta Proposta.
30/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no Suplemento do DCD de 01/05/04. Publicação das emendas apresentadas na Comissão Especial - letra B. Inteiro teor
12/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 05 04 PÁG 21794 COL 01. Inteiro teor
13/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
    DCD 14 05 04 pág 22054 col 01. Inteiro teor
19/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 05 04 pág 22972 col 01. Inteiro teor
19/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:46 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação desta PEC 227/04, item 2, como item 1 da pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Roberto Freire (PPS-PE) e outros, que também solicita preferência para apreciação desta PEC 227/04, item 2, como item 1 da pauta.
  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 17:46)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 05 04 PÁG 23006 COL 02. Inteiro teor
01/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02. Inteiro teor
08/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02. Inteiro teor
09/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01. Inteiro teor
07/07/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 07 04 PÁG 32044 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão Especial a esta Proposta e às emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, na forma de complementação de voto ao parecer oferecido na Comissão, que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45, apresentadas a esta, e das Emendas de nºs 1 a 20, apresentadas à PEC 136/99, apensada; e, no mérito, pela aprovação desta PEC e das de nºs 99/95, 144/95, 154/95, 258/95, 268/95, 326/96, 56/99, 122/95, 259/95, 153-A/99, 163/99, 363/01 e 455/01, apensadas; das Emendas de nºs 5, 17(parcialmente), 21, 22 e 29 apresentadas a esta; e das Emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 17, 18 e 20 apresentadas à PEC 136/99, apensada, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das PEC´s de nºs 117/92, 379/96, 563/97, 476/97, 631/98, 136-A/99, 166/99, 253/00, 457/01, 22/03, 36/03, 107/03 e 226/2003, apensadas; das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 23 a 28, 30 a 45, apresentadas a esta; e das de nºs 1 a 4, 8, 9, 11 a 16 e 19, apresentadas à PEC 136/99, apensada. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Cláudio Cajado (PFL-BA), reivindicando seu direito de discutir esta matéria tendo em vista que ao ser chamado para discutí-la o mesmo encontrava-se na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Plúblicos e Fiscalização participando de importante deliberação. Indeferida pela Presidência. O Dep. Cláudio Cajado recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Determinação de prazo até às 17:00 hs deste dia (08/07/04) para apresentação de destaques a esta matéria, por acordo entre os Srs. Líderes.
  • Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, o Requerimento que solicita preferência para votação do texto original desta Proposta.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os Destaques.
    Sim: 375; Não: 5; Abst.: 1; Total: 381.  Votação
  • Em conseqüência ficam prejudicadas a Proposta inicial, as Emendas apresentadas e as PECs de nºs 117/92, 99/95, 144/95, 154/95, 258/95, 268/95, 326/96, 56/99, 122/95, 259/95, 379/96, 563/97, 476/97, 631/98, 136/99, 153/99, 163/99, 363/01, 166/99, 253/00, 457/01, 455/01, 22/03, 36/03, 107/03 e 226/03, apensadas, ressalvados os Destaques
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 09 07 04 PÁG 32242 COL 01. Inteiro teor
03/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Especial designado em Plenário publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32304 Col 02, Letra C. Inteiro teor
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01. Inteiro teor
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01. Inteiro teor
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 19:05)
  • Retirado pelo Líder, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e outros, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a requerimento.
    DCD 12 08 04 PÁG 34654 COL 02. Inteiro teor
24/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02. Inteiro teor
24/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01. Inteiro teor
25/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01. Inteiro teor
25/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 13:55)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01. Inteiro teor
14/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02. Inteiro teor
14/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02. Inteiro teor
15/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:40 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:40)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos dos Destaques Simples.
  • Votação do inciso 11 e suas alineas de "a" a "e", do art. 37, constante do art. 1º desta PEC para incluir no art. 37, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator, objeto do Destaque de Bancada do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. José Militão (PTB-MG).
  • Rejeitado o destaque.
    Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 16 12 04 PÁG 55353 COL 01. Inteiro teor
01/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01. Inteiro teor
02/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 03 03 05 PÁG 3942 COL 01. Inteiro teor
02/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 03 03 05 PÁG 4050 COL 01. Inteiro teor
08/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02. Inteiro teor
09/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:06)
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em primeiro turno por falta de quorum (obstrução).
    DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01. Inteiro teor  Votação
10/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01. Inteiro teor
15/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Foram apresentadas três emendas aglutinativas de plenário, assim distribuídas: Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros; Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 pelo Dep. José Janene (PP-PR) e outros; e Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3 pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho (PT-SP), nos termos do § 1º do art. 122 do RICD, versando sobre o fato de que, por ser resultante das Emendas de nºs 1 e 19, a apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 acarretaria a retirada das referidas emendas, não havendo, portanto, como se admitir novas emendas aglutinativas que incidam sobre elas. Nestes termos, solicita a declaração de prejudicialidade das Emendas Aglutinativas de Plenário de nºs 2 e 3 e dos Destaques de Bancadas de nºs 2 e 3. Contraditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Professor Luizinho (PT-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, nos termos do inciso IV do art. 159 do RICD, indagando sobre a possibilidade de votação conjunta da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 e da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3, por considerá-las idênticas. Indeferida pela Presidência.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho (PT-SP), versando sobre o fato de o Relator da matéria, Dep. José Pimentel (PT-CE), não ter oferecido parecer às emendas aglutinativas de plenário. Deferida pela Presidência. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Inteiro teor
  • Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3, com parecer contrário.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 16 03 05 PÁG 6644 COL 02. Inteiro teor
15/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:29 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 20:29)
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3, com parecer contrário.
    Sim: 399; Não: 13; Abst.: 11; Total: 423.  Votação
  • Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de Plenário de nºs 1 e 2 e os Destaques de Bancadas do PSDB e PTB para as Emendas de nºs 1 e 19, respectivamente.
  • Votação da alínea "b" inciso II § 1º do art. 40 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).
  • Suprimida a alínea "b" inciso II § 1º do art. 40 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.
    Sim: 222; Não: 166; Abst.: 0; Total: 388.  Votação
  • Retirada pela Liderança do PMDB o Requerimento da Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 4.
  • Suprimida a expressão "exceto aposentadoria por tempo de contribuição", constante do § 12 do art. 201 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    Sim: 1; Não: 313; Abst.: 0; Total: 314.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 16 03 05 PÁG 6663 COL 02. Inteiro teor
16/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 pelos Srs. Líderes, resultante do Requerimento de DVS nº 11, da Emenda nº 26 e da Emenda nº 34.
  • Votação do art. 4º da PEC 227/04 em substituição ao art. 2º do Substitutivo do Relator da Comissão Especial, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04.
    Sim: 305; Não: 94; Abst.: 1; Total: 400.  Votação
  • Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, o Requerimento da Bancada que solicita DVS para o "caput" do art. 5º da PEC 227/04 em substituição ao "caput" do art. 3º do Substitutivo do Relator da Comissão Especial.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs. Líderes.
    Sim: 369; Não: 0; Abst.: 1; Total: 369.  Votação
  • Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 26 e 34, bem como os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL para a Emenda nº 26, do PL para a Emenda nº 34 e do PDT (nº 11) para a expressão "observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que se aposentarem em conformidade com este artigo", constante do art. 4º da PEC 227/04.
  • A Matéria retorna na sessão seguinte para discussão e votação em 2º turno, por ter sido aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício de cinco sessões.
    DCD 17 03 05 PÁG 6994 COL 02. Inteiro teor
16/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:28 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, em segundo turno.
    Sim: 406; Não: 0; Abst.: 1; Total: 407.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. José Pimentel. Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal.
    (PEC 227-D/04)
    DCD 17 03 05 PÁG 7059 COL 01. Inteiro teor
22/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/93/05.
05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 47/2005. DOU 06 07 05 PÁG 01 COL 01.
    DCD 06 07 05
    (Parte desta Proposta de Emenda à Constituição retornou à Câmara dos Deputados, onde tramitará como PEC nº 441/2005, conforme Of. 1.446/2005 do Senado Federal) Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões