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PEC 136/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/10/1999

Ementa
Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE ENQUANTO EM VIGOR AS LEIS QUE INSTITUIRÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NESTA PROPOSTA, FICA ESTABELECIDO QUE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DOS MILITARES INATIVOS, BEM COMO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS PENSIONAISTA SERÁ IGUAL À ATUALMENTE EXISTENTE PARA OS SERVIDORES E MILITARES EM ATIVIDADE; ASSEGURANDO QUE NÃO INCIDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTO OU PENSÃO ATÉ O LIMITE DE R$ 600,000 (SEISCENTOS REAIS); ALTERANDO O ARTIGO 40, O ARTIGO 142 E O ARTIGO 149 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
11/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA
    ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DE 18 DEPUTADOS.
12/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 136-A/99).
    DCD 02 12 99 PAG 1605 COL 01.
  • ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    202, PARAGRAFO SEGUNDO C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO
    REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIDA DE 31 (TRINTA E UM MEMBROS), DESTINADA
    A PROFERIR PARECER A ESTA PEC.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO.
17/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202,
    DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO
    ESPECIAL A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A
    ESTA PEC, COM OS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.
18/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
19/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
    10 SESSÕES.
06/12/1999

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, DEP NEY
    LOPES; EMENDAS 02 03, DEP ROBERTO JEFFERSON; EMENDA 04, DEP UBIRATAN
    AGUIAR; EMENDA 05, DEP LUIZ CARLOS HAULY; EMENDA 06, DEP RONALDO
    CAIADO; EMENDA 07, DEP JOÃO CALDAS; EMENDA 08, DEP
    ARNALDO FARIA DE SÁ; EMENDA 09, DEP LUIZ ANTÔNIO FLEURY; EMENDA 10,
    DEP LÉO ALCÂNTARA; EMENDA 11, DEP DARCI COELHO; EMENDAS 12 E 13, DEP
    JAIR BOLSONARO; EMENDA 14, DEP JORGE ALBERTO; EMENDA 15, DEP ARNALDO
    FARIA DE SÁ; EMENDA 16, DEP EDINHO ARAÚJO;
    EMENDA17, DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDA 18, DEP JOEL DE HOLLANDA; EMENDA
    19, DEP ALBERTO FRAGA E EMENDA 20, DEP CARLOS BATATA.
18/01/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004
    Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
18/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Entrada na Comissão
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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