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PEC 476/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
22/05/1997

Ementa
Inclui artigo ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, estabelecendo critério para efeito de pagamento de aposentadoria, quando o segurado houver pertencido a diferentes regimes de previdência social e revoga o § 3º do art. 40 e o § 2º do art. 202 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
    PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
11/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
11/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14606 COL 02. Inteiro teor
12/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
04/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela inadmissibilidade.
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Revejo, em virtude de erro manifesto, o despacho aposto ao Requerimento nº 161/03, do Sr Deputado Valdemar Costa Neto, para excluir do deferimento o desarquivamento da PEC nº 467/97 e incluir o deferimento do desarquivamento da PEC nº 476/97, em razão de ser esta última o objeto do referido Requerimento. Oficie-se e, após, publique-se.
30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004
    Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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