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PEC 166/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 227/2004

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
24/11/1999

Ementa
Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1998), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA À GESTANTE, MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMULATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, LIMITAÇÃO, SUBSIDIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FACULTATIVIDADE, ESTADO (ENTE FEDERAL), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, FIXAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR. EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RESERVA MILITAR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO, SEGURIDADE SOCIAL, SECRETARIA, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, APOSENTADO, RECURSOS FINANCEIROS, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALOR, CREDITOS, NATUREZA FINANCEIRA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, PENSIONISTA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, ISENÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, EXIGENCIA, LEIS, PROPOSTA, ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), NORMAS, UNIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME, PLANO BASICO, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANDATO ELETIVO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, PREFEITO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JUIZ, JUDICIARIO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, SIMILARIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, EXCLUSÃO, PENSÃO POR MORTE, SEGURADO, LIMITAÇÃO, VALOR, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, GARANTIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL, MULHER, ECONOMIA FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, BOLSA DE ESTUDO, ESCOLA PUBLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, ENSINO FUNDAMENTAL, FAMILIA, BAIXA RENDA, PESSOA CARENTE, DIREITOS ADQUIRIDOS, APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, MILITAR, MAGISTRADO.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2004	Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/07/2004	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE.
20/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
11/10/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
17/10/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
01/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Pimentel
02/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 30/2003 CCJR, pelo Dep. José Pimentel
18/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à PEC-227/2004. Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004	Comissão Especial - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 ) Recebimento pela PEC22704.
08/07/2004	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004. DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor