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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
12/12/2002 às 09h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 126

  • PL 5937/2001 - Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 1918/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPB-RR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PRN 1/1999 - Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 2739/2000 - Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Nelson Trad (PTB-MS)
  • PL 2741/2000 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edmar Moreira (PPB-MG)
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido(PT-RJ)
    • Relator: Marcos Rolim ()
  • PL 4020/2001 - Dispõe sobre a Transação Penal.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
  • PL 4377/2001 - Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 5461/2001 - Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCANTÂRA(PSDB-CE)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 5884/2001 - Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PL 6752/2002 - Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 120/2000 - Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleirotal.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PLP 248/2001 - Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PRC 20/1999 - Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo.

    • Autora: Ana Catarina (PMDB-RN)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PEC 83/1999 - Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PEC 153/1999 - Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PEC 164/1999 - Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Antonio Almeida ()
  • PEC 166/1999 - Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PEC 170/1999 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PEC 296/2000 - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PEC 324/2001 - Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PEC 330/2001 - Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Anivaldo Vale ()
  • PEC 358/2001 - Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: João Eduardo Dado (PMDB-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PMDB-MS)
  • PEC 387/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PEC 496/2002 - Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PEC 542/2002 - Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
  • PEC 550/2002 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi (PT-RS)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann (PSDB-SP)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 2242/1996 - Cria o dia nacional de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.

    • Autores: Eduardo Jorge (PT-SP) , Ursicino Queiroz (PFL-BA)
    • Relator: Aldir Cabral ()
  • PL 4248/1998 - Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Magela ()
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 780/1999 - Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.

    • Autor: Renato Vianna (PMDB-SC)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 2364/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, nos casos que especifica.

    • Autor: Werner Wanderer (PFL-PR)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 5081/2001 - Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 5144/2001 - Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 5145/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 5242/2001 - Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    • Autor: Luiz Ribeiro (PSDB-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
  • PL 5693/2001 - Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 5829/2001 - Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 5831/2001 - Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PRC 86/2000 - Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Aldir Cabral ()
  • PDC 1677/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PPB-MG)
  • PDC 2340/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Átila Lins (PFL-AM)
  • PDC 2347/2002 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PDC 2353/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
  • PDC 2400/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PDC 2402/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PDC 2403/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PDC 2415/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 580/1995 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON(PMDB-RS)
    • Relator: Waldir Pires ()
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho(PSDB-MS)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4747/1998 - Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO(PDT-RJ)
    • Relator: Marcos Rolim ()
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio(PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior(PMDB-AC)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 3675/2000 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva(PT-AC)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 11/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Aroldo Cedraz (PFL-BA)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 124/1995 - Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Magela ()
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 2071/1996 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho (PFL-PE)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 4025/1997 - Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 4103/1998 - Dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 4291/1998 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 4348/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    • Autor: Ibrahim Abi-ackel (PPB-MG)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 4521/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Wilson Santos ()
  • PL 4741/1998 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Dirceu (PT-SP)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 213/1999 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 624/1999 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: José Antonio Almeida ()
  • PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.

    • Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Aldir Cabral ()
  • PL 1621/1999 - Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 2440/2000 - Dá nova redação ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

    • Autor: Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 2711/2000 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3960/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)
  • PL 4037/2001 - Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: José Dirceu ()
  • PL 4157/2001 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

    • Autor: Salatiel Carvalho (PMDB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Wilson Santos ()
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4812/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes(PTB-RS)
    • Relator: Marcos Rolim ()
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PL 4894/2001 - Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro (PMDB-DF)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 5097/2001 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Marcos Rolim (PT-RS)
  • PL 5935/2001 - Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 7312/2002 - Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda ()