PEC 166/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 30/2003 CCJC => PEC 166/1999 | Requerimento | 02/09/2003 | José Pimentel | Ofício do Relator nº 30/GAB/JP(28.08.03) Solicitando a aplicação do § 1º do RI, para declará-la prejudicada perante a CCJR, uma vez que foi aprovada pela CCJR ,Comissão Especial e pelo Plenário(à PEC 40/03) que trata do mesmo assunto.. |