REQ 30/2003 CCJC => PEC 166/1999
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Pimentel - PT/CE
Apresentação
02/09/2003
Ementa
Ofício do Relator nº 30/GAB/JP(28.08.03) Solicitando a aplicação do § 1º do RI, para declará-la prejudicada perante a CCJR, uma vez que foi aprovada pela CCJR ,Comissão Especial e pelo Plenário(à PEC 40/03) que trata do mesmo assunto..
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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