PEC 226/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
José Divino - PMDB/RJ
Apresentação
23/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Permite que o tempo de trabalho realizado por menor de idade seja considerado em dobro para fins de aposentadoria do servidor civil e dos trabalhadores do setor privado; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2004 | Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )
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08/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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