PEC 226/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/01/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.