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PEC 144/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Iberê Ferreira - PFL/RN

Apresentação
28/06/1995

Ementa
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS DISPENSARÃO AS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, VISANDO INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ELIMINANDO-AS OU REDUZINDO-AS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP IBERE FERREIRA.
04/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 95 PAG 18584 COL 01. Inteiro teor
04/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 75/95.
28/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
28/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
04/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
    DCD 06 12 95 PAG 8088 COL 01.
14/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 08 95; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, PUBLICADA NA ORDEM DO DIA DE 13 09 95, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE.
    DCN1 23 09 95 PAG 23372 COL 02.
08/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA
    INADMISSIBILIDADE.
13/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
    PEC 99/95.
    DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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