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PEC 154/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Maria Valadão - PTB/GO

Apresentação
29/06/1995

Ementa
Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal e cria parágrafo no mesmo artigo.

Dados Complementares:
DEFININDO QUE OS PARAMENTROS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÃO ESTABECIDAS POR LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
PEC 99/95.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARIA VALADÃO.
02/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16554 COL 02. Inteiro teor
02/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
    DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
08/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA
    INADMISSIBILIDADE.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP JAIR SIQUEIRA, REGIS DE OLIVEIRA E ZULAIE COBRA.
13/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A
    PEC 99/95.
    DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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