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PEC 99/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Elcione Barbalho - PMDB/PA

Apresentação
17/05/1995

Ementa
Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal

Dados Complementares:
INCLUINDO OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Apensados

Apensados à PEC 99/1995 ( 6 )

  • PEC 144/1995
  • ,  PEC 154/1995
  • ,  PEC 258/1995
  • ,  PEC 268/1995
  • ,  PEC 326/1996
  • ,  PEC 56/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ELCIONE BARBALHO.
07/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16464 COL 02. Inteiro teor
08/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
27/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 258/1995.
08/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 268/1995.
19/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense- se a esta a PEC 326/1996.
08/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 258/95, APENSADA; E PELA INADMISSIBILIDADE DAS
    PEC 268/95 E PEC 326/96, APENSADAS.
    VISTA AO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
13/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
    PEC 144/95 E PEC 154/95, A ESTA.
    DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 56/1999.
18/01/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
18/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda, pela admissibilidade da PEC-258/1995, apensada, e pela admissibilidade, com substitutivos, das PEC-56/1999, da PEC-144/1995, da PEC-154/1995, da PEC-268/1995, e da PEC-326/1996, apensadas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 56/1999
04/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
30/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 258/1995, apensada, com substitutivo; da PEC 154/1995, apensada, com substituvo; e das PECs nºs 268/1995, PEC 326/1996, PEC 56/1999 e PEC 144/1995, apensadas, com substitutivo comum à elas. Inteiro teor
02/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e das PECs 154/95 e 258/95, apensadas; e pela inadmissibildiade das PECs 144/95, 268/95, 326/96 e 56/99, apensadas. Inteiro teor
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004
    Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

Comissão Especial - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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