PEC 99/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/06/1995

DESPACHO A CCJR.
13/10/1997

DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 144/95 E PEC 154/95, A ESTA.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.