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PEC 363/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Orlando Desconsi - PT/RS

Apresentação
29/05/2001

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Reduzindo em 10 (dez) anos o tempo de serviço e de contribuição previdenciária público, portador de deficiência, para concessão da aposentadoria. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2001 apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Orlando Desconsi (PT - RS)
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se à PEC-153/1999.(DESPACHO INICIAL)
28/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-153/1999
22/03/2004

Comissão Especial - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-153/1999
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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