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PEC 153/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
10/11/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
REDUZINDO O LIMITE DE IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Apensados

Apensados à PEC 153/1999 ( 2 )

  • PEC 163/1999
  • ,  PEC 363/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Entrada na Comissão
10/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PÁG 61338 COL 02. Inteiro teor
01/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC 163/99.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida com parecer.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta a PEC-363/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, e da PEC-163/1999, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer
05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-163/1999, PEC-363/2001 apensadas.
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas. Inteiro teor
08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/03, Letra A.
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004
    Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704, com as proposições PEC-163/1999, PEC-363/2001 apensadas.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/04/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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