PEC 153/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 153/1999 | Parecer do Relator | 05/11/2002 | Cezar Schirmer | Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 153/1999 | Parecer de Comissão | 08/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas. Inteiro teor |