Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
03/04/2003 às 10h40
Término:
03/04/2003 às 12h55
Situação:
Encerrada (Final)

  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/02 - Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PROJETO DE LEI Nº 4.732/98 - Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695/02 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/02 - Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE LEI Nº 156/99 - Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE LEI Nº 2.123/99 - Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Mendonça Prado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.
    Resultado
    • Retirado de pauta,de Ofício, para reexame, em 03/04/03
  • PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.
    Resultado
    • Retirado de pauta, de ofício, para reexame em 03/04/03
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/01 - Altera o inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/95 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/96 - Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/97 - Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/97 - Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/99 - Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/99 - Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 501/02 - Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.331/91 - Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/01 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda para explorar serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraiso de Goiás, Estado de Goiás.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/02 - Aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/02 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/02 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/02 - Aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/02 - Aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/02 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/02 - Aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
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    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/02 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.742/02 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/02 - Aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/03 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/03 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
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    • Retirado de pauta, pelo Relator, em 03/04/03
  • PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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    • Não Deliberado