Projeto de Lei PL 2534/2007

e seus apensados
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Ementa ?

Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/12/2007
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Chegou à comissão em: 11/12/2007
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Chegou à comissão em: 12/12/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados.
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Chegou à comissão em: 22/06/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    10/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65373 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Data:

    14/02/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    27/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do REQ 234/2009 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública sobre o PL nº. 2534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal DEM/PR; e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente." Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade Inteiro teor
    • pela aprovação, com Complementação de Voto, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Aprovado requerimento n. 234/2009 do Sr. Guilherme Campos que requer seja realizada Sessão de Audiência Pública sobre o PL nº. 2534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal DEM/PR; e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente.
  • Data:

    04/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009)
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Data:

    19/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)". Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    03/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. João Lyra (PTB-AL)
  • Data:

    24/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela rejeição deste e do PL 7.820/2010, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 7820/2010, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011)
  • Data:

    17/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    12/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pel a CMADS, com a proposição PL-7820/2010 apensada.
  • Data:

    12/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67661 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
  • Data:

    19/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição deste, e do PL 7820/2010, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • Data:

    13/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 7820/2010, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7820/2010 apensada.
  • Data:

    22/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À SGM Ofício 081/2014-CMADS comunicando divergência de pareceres em relação a este. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Of. n. 81/14, da CMADS, comunicando que o PL n. 2534/2007, recebeu pareces divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
  • Data:

    26/05/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 27/05/14, PÁG 156 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.534/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 50 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-680/2015. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1110/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 253/15 ao PL 2534/07". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1110/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.110/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 253/2015 ao Projeto de Lei n. 2.534/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.534/2007 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.534/2007: Às CDC, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 40/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-7820/2010, PL-253/2015 apensadas.
  • Data:

    06/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
    • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se pronunciar sobre o PL 2534/2007 e sobre o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda. Inteiro teor
    • À SGM o Of. 052/2016/CDC-P que declara a incompetência da CDC para se manifestar a respeito da proposição. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Of. 52/2016/CDC, do Deputado Marco Tebaldi, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica que aquela Comissão Técnica, em reunião ordinária deliberativa realizada no dia 08/06/2016, se declarou incompetente, nos termos do artigo 141 do RICD, para apreciar os PLs 2.534/2007 e 253/2015.
  • Data:

    22/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7820/2010, PL-253/2015 apensadas.
  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 06/07/16, PÁG 434 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    20/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Of. 52/2016/CDC: "Publique-se."
  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • Data:

    27/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor

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