Acompanhe

Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 28/10/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
28/10/2015 às 10h48
Término:
28/10/2015 às 12h42
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • REQ 75/2015 - Requer que a Comissão solicite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades do aplicativo UBER por conduta de Prática Abusiva prevista no Art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não forem regulamentadas suas atividades

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado contra os votos dos Deputados Elmar Nascimento, Augusto Coutinho, João Fernando, Maria Helena, Ricardo Izar e Paulo Azi, subscrito pelos Deputados Chico Lopes e Eliziane Gama.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), Dep. Paulo Azi (DEM-BA), Dep. Eliziane Gama (REDE-MA), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • REQ 76/2015 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 77/2015 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE REPRESENTAÇÃO para averiguar a prática de infração a ordem econômica pelo aplicativo UBER

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 79/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Maria Helena (PSB-RR), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: César Halum (PRB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eros Biondini.
  • PFC 16/2007 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Relatório Final.
  • PL 3861/2012 - Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Fabricio Oliveira.
  • PL 1917/2015 - Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Marcelo Squassoni (PRB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Augusto Carvalho (SD-DF) , Odorico Monteiro (PT-CE) , Pedro Vilela (PSDB-AL)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Eliziane Gama (REDE-MA) e Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
  • PL 1982/2015 - Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.

    • Autor: Kaio Maniçoba (PHS-PE)
    • Relator: Irmão Lazaro (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa.
  • PL 2246/2015 - Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Chico Lopes ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Izar.
  • PL 2640/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Irmão Lazaro (PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico lopes (PSOL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Eliziane Gama (REDE-MA).

Propostas não analisadas 12

  • PL 2534/2007 - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 221/2015 - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PFC 170/2014 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.

    • Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
    • Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)
  • PL 1862/2007 - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.

    • Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
    • Relator: Fernando Coelho Filho ()
  • PL 3919/2012 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.

    • Autores: João Ananias (PCdoB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
  • PL 6381/2013 - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 8026/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.

    • Autor: César Halum (PRB-TO)
    • Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)
  • PL 137/2015 - Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.

    • Autor: João Derly (PCdoB-RS)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Júlio Delgado ()
  • PL 1412/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Relator: Marcos Rotta ()
  • PL 2090/2015 - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.

    • Autor: Augusto Coutinho (SD-PE)
    • Relator: Felipe Maia ()
  • PL 2849/2015 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Guilherme Mussi (PP-SP)