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REQ 200/2008 CDEICS - requer, nos termos do § 1º do art. 50 do Regimento Interno, a inversão de pauta para deliberar sobre o PL nº 1.635/2007.

REQ 201/2008 CDEICS - requer, nos termos do § 1º do art. 50 do Regimento Interno, a inversão de pauta para deliberar sobre o PLP nº 271/2005.

REQ 198/2008 CDEICS => PL 612/2007 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 612/2007, que trata da obrigatoriedade do uso de sacolas de material plástico biodegrdável.

REQ 199/2008 CDEICS => PL 5921/2001 - Propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5921/2001.

PLP 271/2005 - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

PLP 399/2008 - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PL 961/2007 - Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

PL 3836/2008 - Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.

PL 3249/2008 - Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.

PL 230/2003 - Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.

PL 752/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.

PL 6199/2005 - Altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente.

PL 6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária

PL 6618/2006 - Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.

PL 6911/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

PL 2156/2007 - Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.

PL 2534/2007 - Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

PL 2538/2007 - Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.

PL 2542/2007 - Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.

PL 2615/2007 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

PL 2641/2007 - Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

PL 2661/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.

PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

PL 3409/2008 - Altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

PL 3470/2008 - Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

PL 3524/2008 - Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.

PL 3558/2008 - Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.

PL 3581/2008 - Dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências.

PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.