PL 4742/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marcos de Jesus - PL/PE
Apresentação
23/05/2001
Ementa
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/05/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/03/2019
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro
teor
06/12/2001 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa
|
02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
05/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
11/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/02/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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