Projeto de Lei PL 4742/2001

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.

Autor:

Marcos de Jesus (PL-PE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Marcos de Jesus (PL-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/5/2001
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    23/05/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL - PE) Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.
  • Data:

    26/05/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 26/05/2001 PÁG 24176 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido pela CCJR
  • Data:

    03/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • apense-se a esta o PL-4960/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    08/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
    • Parecer do relator, deputado Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4960/01, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2375 COL 02, Letra A, Encerramento. Pronto para Ordem do dia. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta o PL-5887/2001.(DESPACHO INICIAL)
    • Apense-se a esta o PL-5971/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    07/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2369/2003.
  • Data:

    01/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se desta proposição o PL 2369/2003.
  • Data:

    01/03/2005

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
  • Data:

    02/08/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3155/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4742/2001". Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3249/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"". Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2011

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3410/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4742 de 2001 que "Introduz art.146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4927/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"". Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 4109/2016 que altera o regime do PL 3368/2015, que está apensado.
  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
    • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 17:03:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD de 31/03/16 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
  • Data:

    03/03/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5984/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 4742 de 2001, que 'Inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.'". Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
  • Data:

    08/09/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7202/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 4742 de 2001 que Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho". Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 275; total: 371. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques (Novo-SC), que solicita votação nominal para a Subemenda Substitutiva Global.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 4.742, de 2001, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação do §1º do art. 2º da Subemenda Substitutiva ao PL 4742/2001 (com vistas a sua supressão), objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - DTQ 7.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Mantido o texto. Sim: 269; não: 121; abstenção: 1; total: 391. Votação
    • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda nº 1.
    • Retirado o destaque de preferência do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC, para votação do PL 3.368/15, apensado ao PL 4742/2001 - DTQ 1.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 2.
    • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC, para a votação do parágrafo único do art. 146-A contido no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao PL 4742/2001 - DTQ 4.
    • Inadmitido o Requerimento de destaque simples do Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), que solicita votação em separado do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao PL 4742/2001 - DTQ 5.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes", constante na Subemenda Substitutiva Global ao PL 4.742/2001, no art. 146-A - DTQ 6.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.742-B/2001).
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.960/2001, PL 5.887/2001, 5.971/2001, PL 3.368/2015, PL 5.503/2016, e 7.461/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.742 de 2001 (principal), adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/19/SGM-P. Inteiro teor

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