Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Trabalho ( CTRAB )

• Recebimento pela CTASP.

Trabalho ( CTRAB )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56038 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Cesar Colnago que requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 4602/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4602/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1202, de 2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, na forma do art. 32, inciso IV, letras “d” e “i”, do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1202, de 2007, sujeitando-o à apreciação do Plenário, por força do disposto no art. 24, inciso II, letra “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3826/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL nº 1.202, de 2007, incluindo sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CSSF cópia do Ofício 1/16 - ABRIG - Manifestação de interesse em participar institucionalmente dos debates sobre a regulamentação da atividade de Relações Governamentais, no intuito de aprimoramento das proposções que tramitam no Poder Legislativo sobre o tema. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Aprovado requerimento da Sra. Cristiane Brasil e Do Sr. Esperidião Amin que solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 3.826/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.826/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.202/2007 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados, respectivamente, nos incisos X, XI e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta por ter sido afastado da pauta pelos seus autores.
• A Relatora apresentou Complementação de Voto.
• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 94 COL. 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 11; não: 231; abstenção: 2; total: 244.  Votação
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB -RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Reabertura da Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18 ao PL 1.202/2007, principal; e as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 ao PL 4.391/2021, apensado.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ nº 14 - PT - Emenda de Plenário nº 18.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 18.
• Retirada a EMA 1: PTB: Emenda Aglutinativa nº 1.
• Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1 (161, II)
• Retirado o DTQ 2: PTB: Destaque de preferência para votação da emenda aglutinativa nº 1 em relação ao substitutivo da CCJC ao PL 1202/07 (art. 161,IV)
• Retirado o DTQ 3: PV: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007 (art. 161,I)
• Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
• Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1202/2007. (art. 161,I)
• Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
• Prejudicado o DTQ 7: PV: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
• Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
• Retirado o DTQ 9: Bloco PDT: Destaque para votação em separado do §2º, do art. 9º, do PL 1202/07, para sua supressão (161,I)
• Prejudicado o DTQ 10: PPS: Emenda nº 1 (161,II)
• Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 13: PT: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.202-D/2007).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.