PL 1202/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Zarattini - PT/SP
Apresentação
30/05/2007
Ementa
Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Dados Complementares:
Define normas para a atividade de lobista.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/11/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) | 28/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008) | 12/12/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) | 24/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P. |
09/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 14 )
- Emendas ao Projeto ( 26 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 11 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 15 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/11/2022
- Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 a 18 ao PL nº 1.202, de 2007, e n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391, de 2021, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.
Inteiro
teor
07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2022
- Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.
Inteiro
teor
26/11/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
15/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
02/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
10/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
24/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|