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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 07/12/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 07/12/2016

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Valtenir Pereira por Participante Osmar Serraglio

Troca da mesa Presidente Osmar Serraglio por Participante Valtenir Pereira

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
07/12/2016 às 10:53
Término:
07/12/2016 às 13:34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PL 5275/2016 - Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB)
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PEC 131/2015 - Dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição.

    Aprovada

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB).

  • PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      A Relatora apresentou Complementação de Voto.
    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta por ter sido afastado da pauta pelos seus autores.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.

  • PL 2046/2015 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

    Aprovada

    • Autor: Marx Beltrão (PMDB-AL)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 2302/2015 - "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica".

    Aprovada

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Lincoln Portela (PRB-MG) e Delegado Waldir (PR-GO).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deptuado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Edio Lopes.

  • PL 3358/2015 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Não houve discussão.

  • PL 4273/2016 - Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015.

    Aprovada

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB)
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 59

  • REQ 64/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014.

    • Autor: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • REQ 73/2015 - Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • REQ 138/2016 - Requer audiência pública PL sobre acupuntura

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata
    • Relator: Hugo Leal (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 3
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Elmar Nascimento e Betinho Gomes.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Elmar Nascimento

  • PEC 425/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 160/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.

    • Autora: Zenaide Maia (PR-RN)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 11
      Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 27; não, 1; abstenção, 0; total, 28; obstrução, 0; total de votantes, 28.
    • 10
      Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Paes Landim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 9
      Passou-se à votação.
    • 8
      Rejeitado o Requerimento.
    • 7
      Encaminharam a votação do Adiamento de Votação por cinco Sessões os Deputados Paes Landim e Jorginho Mello.
    • 6
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado Paes Landim.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Chico Alencar (PSOL-RJ), Paes Landim (PTB-PI), José Fogaça (PMDB-RS), Tia Eron (PRB-BA), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Pedro Vilela (PSDB-AL).
    • 3
      Retirado Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Gorete Pereira e o Deputado Fábio Sousa.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Sousa.

  • PEC 448/2009 - Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 446/2014 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 100/2015 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 163/2015 - Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    • Autor: Takayama (PSC-PR)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 187/2016 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 218/2016 - Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 255/2016 - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 254/2016 - Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autor: do Senado Federal - João Capiberibe
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1591/2003 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Confúcio Moura (PMDB-RO)
    • Relator: Altineu Côrtes (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1755/2007 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

    • Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3191/2008 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2849/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3423/2012 - Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5555/2013 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 118/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Valmir Prascidelli.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho.

  • PDC 119/2015 - Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 120/2015 - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: Adilton Sachetti (PSB-MT)
    • Relator: João Fernando Coutinho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Luiz Couto.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho.

  • PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2442/2015 - Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4917/2009 - Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Cristiane Brasil.
    • 1
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autortia do Deputado Luiz Couto, tendo em vista pedido de vista da Deputada Cristiane Brasil

  • PL 6376/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.

    • Autor: Professor Victorio Galli (PMDB-MT)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6905/2010 - Cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

    • Autores: Carlos Melles (DEM-MG), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Couto

    Passo a Passo

    • 4
      Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • 2
      Rejeitado o Parecer
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto (PT-PB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Esperidião Amin (PP-SC, Fábio Sousa (PSDB-GO), José Fogaça (PMDB-RS), Gorete Pereira (PR-CE) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

  • PL 2588/2011 - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006

    • Autor: Marcon (PT-RS)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4936/2013 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5916/2013 - Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

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  • PL 7558/2014 - Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

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  • PL 8022/2014 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

    • Autoras: Keiko Ota (PSB-SP), Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)

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  • PL 8295/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)

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  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Mauro Lopes

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  • PL 2419/2021 - Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)

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  • PL 1142/2015 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

    • Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

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  • PL 1355/2015 - Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

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  • PL 6021/2019 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.

    • Autor: Evair de Melo (PV-ES)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

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  • PL 2099/2015 - Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

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  • PL 2126/2015 - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

    • Autor: Daniel Coelho (PSDB-PE)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

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  • PL 2253/2015 - Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

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  • PL 2368/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    • Autor: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

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  • PL 2767/2015 - Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Bruno Covas (PSDB-SP)

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  • PL 2844/2015 - Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

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  • PL 3052/2015 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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  • PL 3325/2015 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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