
PEC 488/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Dados Complementares:
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/03/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
27/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805
)
Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo. |
13/10/2015 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 10/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
Inteiro
teor 04/03/2008 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 ) | 20/10/2009
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 27/10/2009 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/03/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/05/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/05/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/06/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/12/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/09/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/10/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/11/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/12/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/03/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/03/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
07/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
25/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
09/09/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
20/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
20/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
27/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
|
27/10/2009 |
Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
17/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
29/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
20/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
25/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
03/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
08/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
17/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|