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PEC 488/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2005

Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Dados Complementares:
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2008 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2009 Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )
Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.
13/10/2015 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 10/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

04/03/2008   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR   ( PEC48805 ) 20/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

27/10/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Maria Helena (PSB-RR). Inteiro teor
14/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/12/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação Inicial.
    DCD 17 01 06 PÁG 00340 COL 01. Inteiro teor
26/01/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
09/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade. Inteiro teor
20/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
21/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 121, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 121/07, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, em face do REQ 43/07, acerca das mesmas proposições. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
17/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta a requerimento da Relatora.
20/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
26/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
10/10/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
22/11/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Indio da Costa.
28/11/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Moreira Mendes.
04/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/03/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2387/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que requer a criação de Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da PEC nº 488, de 2005. Inteiro teor
07/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/08, PÁG 7819 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento 2387/08, pelo Depuado Luciano Castro , que requer a criação de Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da PEC nº 488, de 2005.ue requer a criação de Comissão Especial.
29/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2830/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requeremos a Vossa Excêlencia , nos termos regimentais do art. 202, parágrafo 2º da RICD, a criação de Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da PEC Nº 488, DE 2005, que dá nova redação art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 1998." Inteiro teor
04/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3304, de 2008, pelo Deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR), que solicita a criação de Comissão Especial destinada a examinar o mérito da PEC nº 488/2005. Inteiro teor
23/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/08/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Recebimento pela PEC48805.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009)
25/08/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
09/09/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48805, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Dalva Figueiredo.
22/10/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/10/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC48805, pela Dep. Dalva Figueiredo Inteiro teor
27/10/2009

Comissão Especial - PEC 488/05 - FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO BANCO DE RR ( PEC48805 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.
30/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61255 COL 01. Letra B. Inteiro teor
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6074/2009, pelo Dep. Francisco Rodrigues, que requer preferência e inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
09/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 267/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-267/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
24/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5054/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 488/2005". Inteiro teor
17/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8852/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 488, de 2005, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Inteiro teor
24/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Maria Helena (PSB-RR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a requerimento de deputado.
30/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
06/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.