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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 20/06/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
20/06/2006 às 15h59
Término:
20/06/2006 às 17h58
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 34

  • PDC 1602/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1651/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1871/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2032/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2042/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2067/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2152/2006 - Aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Afonso()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2156/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2169/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3073/2000 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Eduardo Dutra(PT-SE)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Inaldo Leitão(PSDB-PB)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2827/2003 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ivan Valente(PT-SP)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4735/2004 - Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6047/2005 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6416/2005 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5471/2005 - Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcelo Ortiz.
  • PEC 252/2004 - Cria a Suprema Corte Constitucional.

    • Autores: Almir Moura(PL-RJ) , João Tota(PL-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PL-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Eliseu Moura(PP-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Adauto Pereira , Inaldo Leitão(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Promotor Afonso Gil(PDT-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Airton Roveda(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Álvaro Dias(PDT-RN) , Lavoisier Maia(PSB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Francisco Escórcio, Inaldo Leitão e Marcelo Ortiz.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Maria Helena(PSB-RR) , João Tota(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , João Lyra(PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Onyx Lorenzoni(PFL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Fernando Estima(PPS-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PDC 2148/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2158/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América / FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Humberto Michiles(PL-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2176/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2180/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2185/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Professor Irapuan Teixeira(PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2202/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2206/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2207/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2226/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sérgio Miranda(PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2231/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2233/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2236/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 625/2003 - Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".

    • Autor: Wasny de Roure(PT-DF)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
  • PL 923/2003 - Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mário Assad Júnior(PL-MG)
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.

    • Autor: Almir Moura(PL-RJ)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
  • PL 6862/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
    • 1
      Discussão iniciada.

Propostas não analisadas 66

  • REQ 226/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.

    • Autor: Sérgio Miranda(PDT-MG)
  • PL 6636/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário
    • Relator Maurício Rands()
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg(PFL-SE)
    • Relator Sérgio Miranda(PDT-MG)
  • PL 6216/2002 - Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autora: Luiza Erundina
    • Relator Coriolano Sales(PFL-BA)
  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator André de Paula()
  • PRC 279/2006 - Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

    • Autor: Paulo Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid(PSB-RJ)
    • Relator José Mentor(PT-SP)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet(PT-MS) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Maninha(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Enio Tatico(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wellington Roberto(PL-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Rubinelli(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PEC 495/2006 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otávio(PMDB-PA)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autores: Roberto Gouveia(PT-SP) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Hélio Esteves(PT-AP) , Eduardo Seabra(PTB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Milton Barbosa(PSC-BA) , Jairo Carneiro(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PSOL-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Paulo Delgado(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Ana Guerra(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Carlos Abicalil(PT-MT) , Teté Bezerra(PMDB-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Luiz Couto(PT-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Dr. Rosinha(PT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Almir Moura(PFL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Dr. Heleno(PSC-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Agnaldo Muniz(PP-RO) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Zonta(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Iara Bernardi(PT-SP) , Angela Guadagnin(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PSOL-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , José Mentor(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PSOL-SP) , Professor Luizinho(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Ary Kara(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Fernando Estima(PPS-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Zulaiê Cobra(PSDB-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autores: Marcondes Gadelha(PSB-PB) , João Tota(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Josias Gomes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Milton Barbosa(PSC-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PSB-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Socorro Gomes(PCdoB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , André Costa(PDT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Renato Cozzolino(PDT-RJ) , Reinaldo Gripp(PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Dr. Heleno(PSC-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Mariângela Duarte(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Ary Kara(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    • Autores: Ciro Nogueira(PP-PI) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , João Caldas(PL-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , José Carlos Araújo(PL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Tatico(PTB-DF) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Lael Varella(PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Socorro Gomes(PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Francisco Dornelles(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , André Costa(PDT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp(PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Edison Andrino(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Robson Tuma(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Robson Tuma(PFL-SP)
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: Cunha Bueno(PPB-SP)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4765/2001 - Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.

    • Autora: Yeda Crusius(PSDB-RS)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa(PL-PR)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza(PL-AM)
    • Relator Luiz Piauhylino(PDT-PE)
  • PL 986/2003 - Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Maria do Rosário(PT-RS)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 1920/2003 - Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.

    • Autor: Wilson Santos(PSDB-MT)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3160/2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

    • Autor: Zarattini(PT-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 3747/2004 - Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    • Autor: Coronel Alves(PL-AP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri(PMDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione()
  • PL 6735/2006 - Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.

    • Autor: Carlos Mota(PSB-MG)
    • Relator Sérgio Miranda(PDT-MG)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands()
  • PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Almeida Lima(PSDB-SE)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PL-RJ)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias(PTB-ES)
    • Relator André de Paula(PFL-PE)
  • PL 3992/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator Jamil Murad()
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto(PMDB-SE)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 6243/2002 - Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

    • Autor: Max Rosenmann
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autor: Roberto Pessoa(PFL-CE)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 91/2003 - Considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências.

    • Autor: João Alfredo(PT-CE)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator André de Paula(PFL-PE)
  • PL 557/2003 - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.

    • Autor: João Herrmann Neto(PPS-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes(PT-MA)
    • Relator Wagner Lago(PP-MA)
  • PL 855/2003 - Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 2416/2003 - Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

    • Autor: Professor Irapuan Teixeira(PRONA-SP)
    • Relatora Ann Pontes(PMDB-PA)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara(PSB-RO)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos(PMDB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

    • Autor: Sergio Caiado(PP-GO)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Iriny Lopes()
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Wagner Lago(PDT-MA)
  • PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Biffi(PT-MS)
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo(PT-PA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Jamil Murad()
  • PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.

    • Autora: Jandira Feghali(PCdoB-RJ)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Ivan Ranzolin(PFL-SC)
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PL 5627/2005 - Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Inaldo Leitão()