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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
11/12/2007 às 14h54
Término:
11/12/2007 às 16h31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

  • PDC 163/2007 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Renato Amary(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 269/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Renato Amary(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 296/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Renato Amary(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 332/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Renato Amary(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 334/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 343/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 350/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 364/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 7064/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.

    • Autora: daComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelNaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Renato Amary.
  • PL 1288/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.

    • Autor: doSenado Federal - Magno MaltaNaN
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira.
    • 1
      Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
  • PL 1526/2007 - Torna crime a omissão de comunicação de crime.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: daComissão de Legislação ParticipativaNaN
    • Relator George Hilton(PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Maria Helena(PSB-RR) , João Tota(PP-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , João Lyra(PTB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Coronel Alves(PL-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PSOL-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Onyx Lorenzoni(PFL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Fernando Estima(PPS-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Moreira Mendes.
  • PEC 178/2007 - Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

    • Autor: Raul Jungmann(PPS-PE)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Regis de Oliveira.
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Paulo Maluf e Regis de Oliveira.
  • PDC 301/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 312/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 345/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Magela(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 365/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 388/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 394/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: daComissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaNaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7528/2006 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

    • Autor: doPoder ExecutivoNaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Moreira Mendes.
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Júlio Redecker(PPB-RS)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6112/2005 - Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

    • Autor: André de Paula(PFL-PE)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Flávio Dino e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira e Moreira Mendes.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary.
  • PL 6854/2006 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Raul Jungmann(PPS-PE)
    • Relator Marcelo Ortiz()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Gerson Peres.

Propostas não analisadas 88

  • REC 65/2007 - Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

    • Autor: Wellington Fagundes(PR-MT)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • REQ 30/2007 - Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos".

    • Autor: Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.

    • Autor: Carlos Willian(PTC-MG)
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    • Autora: daComissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"NaN
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 65/2003 - Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 4974/2005 - Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

    • Autor: doSenado Federal - Lauro CamposNaN
    • Relator Edmar Moreira()
  • PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.

    • Autor: doSenado Federal - Lúcio AlcântaraNaN
    • Relator Wladimir Costa()
  • PL 1844/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: doSenado Federal - Freitas NetoNaN
    • Relator André de Paula (DEM-PE)
  • PL 2143/1999 - Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: doSenado Federal - Luiz estevãoNaN
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 6405/2002 - Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

    • Autor: doSenado FederalNaN
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 4732/2004 - Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

    • Autor: doPoder ExecutivoNaN
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)
  • PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

    • Autor: doSenado Federal - Sérgio CabralNaN
    • Relator José Pimentel()
  • PL 7087/2006 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    • Autor: doSenado Federal - Antonio Carlos ValadaresNaN
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 7537/2006 - Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Renato Amary()
  • PL 2102/2007 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário.

    • Autor: Eliseu Padilha(PMDB-RS)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autora: daComissão de Legislação ParticipativaNaN
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PLP 172/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PLP 21/2007 - Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago(PT-PE)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Carlos Araújo(PL-BA) , Gerson Gabrielli(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Gorete Pereira(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(S.PART.-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Antonio Joaquim(PTB-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Jader Barbalho(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PL-RO) , Almir Sá(PL-RR) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Vignatti(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres(PSDB-SP) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Afonso Hamm(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , João Caldas(PL-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 17/2007 - Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Neilton Mulim(PR-RJ) , Henrique Afonso(PT-AC) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Severiano Alves(PDT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Takayama(PTB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Sandro Matos(PR-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Anselmo de Jesus(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , José Mentor(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Sérgio Brito(PDT-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , Augusto Carvalho(PPS-DF) , Izalci() , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Marcelo Melo(PMDB-GO) , Pedro Wilson(PT-GO) , Cleber Verde(PTB-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Professor Setimo(PMDB-MA) , Alexandre Silveira(PPS-MG) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Antônio Roberto(PV-MG) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , George Hilton(PP-MG) , João Bittar(PFL-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Dagoberto(PDT-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Gerson Peres(PP-PA) , Lira Maia(PFL-PA) , Efraim Filho(PFL-PB) , Rômulo Gouveia(PSDB-PB) , Bruno Araújo(PSDB-PE) , Carlos Wilson(PT-PE) , Raul Henry(PMDB-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Indio da Costa(PFL-RJ) , Ayrton Xerez(PFL-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Felipe Maia(PFL-RN) , Lindomar Garçon(PR-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Décio Lima(PT-SC) , Valadares Filho(PSB-SE) , Jerônimo Reis(PFL-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Duarte Nogueira(PSDB-SP) , Arnaldo Jardim(PPS-SP) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Reinaldo Nogueira(PDT-SP) , Silvinho Peccioli(PFL-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Wladimir Costa(PMDB-PA)
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
    • Relator Matteo Chiarelli()
  • PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

    • Autor: Sarney Filho(PFL-MA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
  • PL 4069/1998 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

    • Autor: JOSE PINOTTI(PSB-SP)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Jorge(PT-SP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 3670/2004 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago(PT-PE)
    • Relator Nelson Trad()
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 4285/2004 - Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 4915/2005 - Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

    • Autora: Mariângela Duarte(PT-SP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 6385/2005 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

    • Autor: Takayama(PMDB-PR)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator William Woo(PSDB-SP)
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

    • Autor: Paulo Maluf(PP-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 308/2007 - Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: doSenado Federal - Alvaro DiasNaN
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Pinto Itamaraty(PSDB-MA)
  • PL 743/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica

    • Autor: Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 841/2007 - Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Leonardo Quintão(PMDB-MG)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 938/2007 - Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.

    • Autor: Márcio França(PSB-SP)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: doSenado Federal - Lúcio AlcântaraNaN
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 7027/2002 - Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.

    • Autor: doSenado Federal - PAULO HARTUNGNaN
    • Relator Neucimar Fraga(PL-ES)
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: doSenado Federal - Ney SuassunaNaN
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: doSenado Federal - Eduardo SuplicyNaN
    • Relator José Eduardo Cardozo()
  • PL 5535/2005 - Denomina "Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações".

    • Autor: doSenado Federal - Marco MacielNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 5886/2005 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

    • Autor: doSenado Federal - Sérgio CabralNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: doSenado Federal - Delcídio AmaralNaN
    • Relator Ciro Gomes()
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: doSenado Federal - Rodolpho TourinhoNaN
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    • Autor: doSenado Federal - Sérgio ZambiasiNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7103/2006 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

    • Autor: doSenado Federal - Aloizio MercadanteNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: doSenado Federal - Rodolpho TourinhoNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: doSenado Federal - Paulo PaimNaN
    • Relator Pastor Manoel Ferreira()
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: doSenado Federal - Cristovam BuarqueNaN
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 7630/2006 - Institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo".

    • Autor: doSenado Federal - Jonas PinheiroNaN
    • Relator Dilceu Sperafico(PP-PR)
  • PL 16/1999 - Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Chico Alencar(PT-RJ)
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 3244/2000 - Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 5139/2001 - Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 5288/2001 - Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 6341/2002 - Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)
    • Relator Sandes Júnior(PP-GO)
  • PL 44/2003 - Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Wladimir Costa(PMDB-PA)
  • PL 404/2003 - Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PTB-MA)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel(PL-GO)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 2392/2003 - Institui o Dia do Advogado

    • Autor: Marcelo Ortiz(PV-SP)
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7282/2006 - Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Leandro Vilela(PMDB-GO)
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: Zequinha Marinho(PSC-PA)
    • Relator Ibsen Pinheiro(PMDB-RS)
  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula(PFL-PE)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 1185/2007 - Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 1691/2007 - Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 1909/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)