PL 3729/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2019 | Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 407/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 101 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 79 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) | 12/05/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 12/05/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 12/05/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da CMADS, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro
teor |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) | 12/05/2021
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 6, 29, 56, 60, 66, 81, 82, 89 e 96, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/07/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/01/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/03/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/12/2009 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/11/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/12/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/01/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/02/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/03/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/04/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/05/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
14/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
12/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|