
PL 3729/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2019 | Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.729/2004: à CAPADR, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).] |
04/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA) |
25/02/2021 |
Plenário ( PLEN
)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 3729/2004 ( 23 )
- PL 3957/2004 (1)
- , PL 3829/2015
- ; PL 5435/2005 (1)
- , PL 5918/2013
- ; PL 5576/2005 (1)
- , PL 2941/2011
- ; PL 1147/2007
- ; PL 2029/2007 (1)
- , PL 5246/2019
- ; PL 1700/2011
- ; PL 358/2011
- ; PL 5716/2013 (1)
- , PL 4093/2019
- ; PL 6908/2013 (2)
- , PL 5818/2016 (1)
- , PL 10238/2018
- ; PL 8062/2014 (1)
- , PL 1546/2015
- ; PL 4429/2016 (1)
- , PL 7143/2017
- ; PL 6877/2017
- ; PL 6411/2016
- ; PL 9177/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 41 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2004 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
07/07/2004 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
03/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/01/2007 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2007 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2009 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
19/03/2009 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
16/12/2009 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2011 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2013 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
06/11/2013 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
27/11/2013 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/2013 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
06/12/2013 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
20/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/01/2014 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
10/02/2014 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
12/03/2014 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
29/04/2014 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
14/05/2014 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2014 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2014 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
06/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2014 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
07/10/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
14/10/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
|
14/10/2015 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/10/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
17/12/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
06/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
09/05/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
11/05/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
23/05/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/06/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/07/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
27/07/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
11/08/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
29/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
01/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
12/09/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/09/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
11/10/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/12/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
20/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
27/04/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/05/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/06/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
04/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
26/11/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/11/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/12/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/12/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
10/04/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/06/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|