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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 07/06/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 07/06/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
07/06/2017 às 10h31
Término:
07/06/2017 às 11h59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 18

  • REQ 320/2017 - Solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
    • 1
      Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Carlos Hauly.
  • REQ 322/2017 - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, para discutir e avaliar a Política Cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional.

    • Autor: Carlos Melles (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Subscreveu o requerimento o Deputado Pauderney Avelino.
  • REQ 323/2017 - Solicita a realização de Audiência Pública para ouvir o senhor JOÃO NOGUEIRA, ex-diretor de crédito da construtora Odebrecht, para esclarecer sobre afirmações prestadas em depoimento de delação premiada que a empresa mantinha pagamentos à servidores do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado com alterações para inclusão da Associação dos Funcionários do BNDES e do Sr. Ricardo Saud.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
  • PDC 105/2015 - Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 561/2016 - Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 146/2015 - Altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

    • Autor: José Reinaldo (PSB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2944/2019 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RS)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5428/2016 - Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Izalci Lucas (PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 575/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autores: Antonio Brito (PTB-BA) , Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5071/2009 - Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 145/2011 - Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5523/2016 - Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.

    • Autor: Ezequiel Teixeira (PTN-RJ)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 705/2015 - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relator: Andres Sanchez (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1661/2011 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2035/2011 - Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Arolde de Oliveira (DEM-RJ)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3252/2015 - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 41

  • REQ 315/2017 - Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016.

    • Autor: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • REQ 316/2017 - Requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar.

    • Autores: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) , Julio Lopes (PP-RJ) , Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
  • PL 3729/2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autores: Luciano Zica (PT-SP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Iriny Lopes (PT-ES) , João Grandão (PT-MS) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Ivo José (PT-MG) , João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)
  • PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • PLP 23/2015 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)
  • PLP 41/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PLP 304/2016 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PLP 365/2013 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.

    • Autor: Danilo Forte (PMDB-CE)
    • Relator: Izalci Lucas ()
  • PLP 307/2016 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)
  • PLP 541/2009 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PLP 411/2014 - Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
  • PL 5574/2009 - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PDC 227/2015 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995".

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira(PSDB-TO)
    • Relator: Miro Teixeira ()
  • PL 1638/2011 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffman(PT-PR)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 6853/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior(PSDB-RO)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)
  • PL 5230/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 6238/2013 - Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

    • Autor: do Senado Federal - Cyro Miranda(PSDB-GO)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 3783/2012 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.

    • Autor: Paulo Magalhães (PSD-BA)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)
  • PL 2298/2015 - Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Helder Salomão (PT-ES)
  • PL 5086/2013 - Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
  • PL 5897/2013 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO.

    • Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)
  • PL 5591/2009 - Altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)
  • PL 7535/2010 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)
  • PL 755/2011 - Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)
  • PL 2146/2011 - Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

    • Autores: Eudes Xavier (PT-CE) , Miriquinho Batista (PT-PA) , Vicentinho (PT-SP) , Amauri Teixeira (PT-BA) , Chico D'Angelo (PT-RJ) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Padre João (PT-MG) , Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
  • PL 7513/2014 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 1249/2015 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária

    • Autores: Fabio Garcia (PSB-MT) , Hildo Rocha (MDB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 3166/2015 - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
  • PL 2027/2007 - Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Arruda (PSD-PR)
  • PL 1296/2011 - Modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)
  • PL 6097/2005 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Enio Verri (PT-PR)
  • PL 3543/2008 - Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 7336/2010 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Mauro Pereira (PMDB-RS)
  • PL 57/2011 - Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PL 964/2011 - Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 6514/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: João Gualberto (PSDB-BA)
  • PL 2532/2015 - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
  • PL 2800/2011 - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)
  • PL 6580/2016 - Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)