PL 1202/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

Dados Complementares:
Define normas para a atividade de lobista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) 28/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008) 12/12/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) 24/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P.
09/11/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1202/2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações". Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30408 COL 01. Inteiro teor
15/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

21/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
10/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2008-CTASP.
01/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56038 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
12/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011. Inteiro teor
08/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que 'disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências". Inteiro teor
02/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Cesar Colnago que requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
13/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4602/2012, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1202, de 2007, que "Disciplina a atividade de ''lobby'' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências", para que a CCJC possa se pronunciar também sobre o mérito da matéria". Inteiro teor
22/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4602/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4602/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1202, de 2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, na forma do art. 32, inciso IV, letras “d” e “i”, do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1202, de 2007, sujeitando-o à apreciação do Plenário, por força do disposto no art. 24, inciso II, letra “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 26/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho a este. Inteiro teor
12/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
18/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 135/2013 do Sr. Ricardo Berzoini que requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
14/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3826/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL nº 1.202, de 2007, incluindo sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
23/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3986/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outros Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
15/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Ofício 1/16 - ABRIG - Manifestação de interesse em participar institucionalmente dos debates sobre a regulamentação da atividade de Relações Governamentais, no intuito de aprimoramento das proposções que tramitam no Poder Legislativo sobre o tema. Inteiro teor
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pelas Deputadaas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby". Inteiro teor
18/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento da Sra. Cristiane Brasil e Do Sr. Esperidião Amin que solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.
31/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 106/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)". Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.826/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.826/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.202/2007 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados, respectivamente, nos incisos X, XI e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
07/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Seminário para debater o Projeto de Lei nº 1.202/07 e apenso realizado, em 07/07/2016, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores expositores: Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle Torquato Lorena Jardim, Eduardo Galvão, José Francisco de Araújo Lima Neto, Carlos José Santos da Silva, Igor Barenboim, Luis Roberto Antonik e Peter Bridgman Webster.
22/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
30/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
10/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). Inteiro teor
19/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Valmir Prascidelli.
24/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
07/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta por ter sido afastado da pauta pelos seus autores.
  • A Relatora apresentou Complementação de Voto.
  • Aprovado o Parecer.
08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 94 COL. 01, Letra B. Inteiro teor
04/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
17/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3986/2016 => PL 1202/2007.
19/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 11; não: 231; abstenção: 2; total: 244.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB; e Davidson Magalhães, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 15; não: 234; abstenção: 1; total: 250.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB -RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
    Inteiro teor
04/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pùblico e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 191 COL 01., Letra C. Inteiro teor
10/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021". Inteiro teor
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se." Inteiro teor
09/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
10/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
29/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Reabertura da Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18 ao PL 1.202/2007, principal; e as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 ao PL 4.391/2021, apensado.
  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021. Inteiro teor
29/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 a 18 ao PL nº 1.202, de 2007, e n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391, de 2021, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021. Inteiro teor
29/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ nº 14 - PT - Emenda de Plenário nº 18.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 18.
  • Retirada a EMA 1: PTB: Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1 (161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PTB: Destaque de preferência para votação da emenda aglutinativa nº 1 em relação ao substitutivo da CCJC ao PL 1202/07 (art. 161,IV)
  • Retirado o DTQ 3: PV: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007 (art. 161,I)
  • Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
  • Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1202/2007. (art. 161,I)
  • Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
  • Prejudicado o DTQ 7: PV: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
  • Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
  • Retirado o DTQ 9: Bloco PDT: Destaque para votação em separado do §2º, do art. 9º, do PL 1202/07, para sua supressão (161,I)
  • Prejudicado o DTQ 10: PPS: Emenda nº 1 (161,II)
  • Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 13: PT: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.202-D/2007).
29/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.961/2015 e 4.391/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
02/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)